Recomendação nº 10/2013 – Corregedoria Nacional de Justiça
Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário Visualize na íntegra
Resolução CNJ nº 156/2012
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na…
Resolução nº CNJ 171, de 1º de março de 2013
Dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça. Visualize na íntegra
Resolução CNJ nº 169, de 10 de novembro de 2013
Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades…
Instrução Normativa SLTI/ MP 04, de 12 de novembro de 2010
Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Infomação pelos órgão integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. …
Instrução Normativa CNJ 44, de 17 de JULHO de 2012
Dispões sobre regras e diretizes para as contratações no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Visualize na íntegra
Acórdão TCU 1233/2012 – Plenário
TMS 6/20010. GESTÃO E USO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI). RELATÓRIO CONSOLIDADEO. 21 TRABALHOS, ABRANGENDO 315 ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DAS CONTRATAÇÕES DE SOLUÇÕES DE TI PELO SISTEMA…
Acórdão TCU 2875/2012 – Plenário
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. PESSOA DESIGNADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. LEI Nº 9.717/98. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - O art. 5º da Lei nº 9.717/98 derrogou, do…
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