Pernambuco passa a contar com lei que institui Política de Alternativas Penais
Pernambuco efetuou mais um passo importante para o fortalecimento da política de alternativas penais no Estado. Foi publicada a Lei nº 17.912, de 18 de agosto de 2022, a primeira lei do País que institui formalmente uma política estadual de alternativas penais. A normativa, de