PAUTA DE JULGAMENTOS DE 23 DE ABRIL DE 2019 – 289ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 71/2019, em 11/04/2019, pág. 13-18) PAUTA DE JULGAMENTOS 289ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a…