(Disponibilizada no DJ-e nº 37/2019, em 26/02/2019, pág. 2-6)
PAUTA DE JULGAMENTOS
286ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 12 de março de 2019 (terça-feira), a partir das 14 (quatorze) horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-41.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT
MARCUS VINICIUS DE MATOS CHAVES
MARKOS ALLISSON VIEIRA MASCARENHAS
NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA
TASSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA
THIAGO AIRES ESTRELA
DIOGO EMANUEL DE SOUZA SALES
ELOÍZA BARBOSA BONIFÁCIO
JEFFERSON PEREIRA FREITAS
TIAGO DOMINGOS SOUSA BALDEZ
CARLOS RODRIGO ALVES GARCIA
Advogados:
EDELSON FERREIRA FILHO – MA6652
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712
EDUARDO HELDER ANDRADE VERISSIMO – CE21990
MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA – MA17047
JEFFERSON PEREIRA FREITAS – MA9813
JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR – MA8109
MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA – MA17047
GUSTAVO SANTOS GOMES – MA8696
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321
Assunto: TJMA – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros – Edital nº 001/2016 – Item 12.2 – Quebra de isonomia – Publicação de novo Edital.
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
RAFAEL SASSE LOBATO – DF34897
CAROLINA LOUZADA PETRARCA – DF16535
ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA – AP596
JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA – AP636
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TJAP – Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 – RD 5326-43.2015.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
3) CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ – Aposentadoria – Cômputo de tempo – Magistrados convocados – Contribuição previdenciária.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005023-58.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Interessados:
PILAR CELIA TOBIO DE CLARO
MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
CARMEN LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Advogados:
CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS – BA15991
ROMEU DA CUNHA GOMES – BA43513
JOSE LEITE SARAIVA FILHO – DF08242
Assunto: TJBA – Desconstituição de Ato – Lista de Antiguidade – Desembargadores – Aplicação do Art. 93, III CF/88 – Impossibilidade – Autogoverno dos Tribunais – Data da Posse – Critério – Aferição da Antiguidade – Descumprimento – Norma Regimental.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
HAMILTON ELLIOT AKEL
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-AOJESP
Advogados:
ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP231355
MARCOS DA COSTA – SP90282
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO – SP260906
Assunto: TJSP – Providências – Desconstituição – Provimento CG nº 28/2014 – Alteração – Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 – Normas de Serviço – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Reajuste – Valores – Cotas – Ressarcimento – Despesas de Condução – Oficiais de Justiça.
6) CONSULTA 0005350-37.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – MG130440
ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA – DF37951
Assunto: CNJ – Possibilidade – Magistrado – Titular – Empresa Individual Responsabilidade Limitada – EIRELI – Exploração – Agropecuária – Minerária – Patrimonial – Educacional – Publicação.
7) ATO NORMATIVO 0008717-98.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Proposta de ato normativo – Aplicação da Lei nº 13.489/2017 – Preservação das remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005826-07.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
MATHEUS CAZECA OLIVEIRA FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF5
Advogados:
FLAVIANO LOPES FERREIRA – MG61572
MAGNUM LAMOUNIER FERREIRA – MG105479
Assunto: TRF 5ª Região – Edital nº 01/2017 – Concurso Público para provimento de cargos na Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nas Seções Judiciárias dos Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte – Inclusão de Candidato Negro – Listagem de Classificação Final.
9) REVISÃO DISCIPLINAR 0007748-20.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
JURACY JOSE DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
JONATHAN CARVALHO DA SILVA – ES21832
MAYCON VICENTE DA SILVA – ES23073
Assunto: TJES – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 0001676-38.2010.8.08.0000 – Absolvição – Pena – Aposentadoria Compulsória.
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0011013-93.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Provimento nº 80/CNJ – Dispõe sobre o Fórum Nacional das Corregedorias.
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000737-66.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Provimento nº 75, de 6 de setembro de 2018 – Necessidade de todas as unidades judiciárias serem dotadas de equipamentos de videoconferência ou outro meio tecnológico necessários à pratica de atos processuais em locais diversos da sede do juízo, a fim de assegurar a razoável duração do processo.
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000536-74.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACRE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Advogado:
LARISSA PRETE FUZETI – AC3672
Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0100585-32.2018.01.0000 – Alteração da Resolução nº 176/2013 – Resolução nº 230/2018 – Majoração do auxílio-alimentação dos magistrados para 10% (dez por cento) do subsídio – Provimento nº 64/CNJ – Recomendação nº 31/CNJ.
(Ratificação de liminar)
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009861-10.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CAROLINE LANDIM BARROSO
CARMINA ALVES SILVA
CLAUDIA FABIANA DE SA MENEZES
DANIELE GOMES NASCIMENTO TUDELA
DINIZ DE CARVALHO NOGUEIRA FERRAZ
HUGO SARMENTO GADELHA
LIVIA MARIA PIRES VITORIANO CALLOV
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Interessados:
RENATA CORTEZ VIEIRA PEIXOTO
FRANCISCO JANEIO DIOGENES PEIXOTO
LUIZ ANTONIO FERREIRA PACHECO DA COSTA
RAISSA DA FONTE DIAS BELTRAO
CLAUDIA FABIANA DE SA MENEZES
LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES
MARCIO GONZALEZ LEITE
NATALIA DE MORAIS COUTO
CRISTIANA CARLOS DO AMARAL CANTIDIO
RAFAEL MACHADO DA SILVA
Advogados:
BIANCA ARAUJO DE MORAIS – DF46384
PAULO RICARDO LICODIEDOFF – GO24138
RODRIGO CAHU BELTRAO – PE22913
RICARDO LUCIO SILVA DE CARVALHO – PE36944
FABIANO ZANELLA DUARTE – DF24678
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA – PE22465
Assunto: TJPE – Edital nº 01/2012 – Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Pernambuco – Desconstituição – Atos de outorga nº 1376/2018 – Edital nº 08/2018 – Anulação – Audiência pública de reescolha de serventias – Manutenção – Disponibilização – Serventias – Providências – Realização – Nova audiência de reescolha – Terceira audiência de escolha.
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001256-41.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Assunto: TJPE – Reconhecimento de direito à percepção de diferenças relativas ao auxílio-alimentação pago a magistrados – Efeitos retroativos à publicação da Resolução nº 133/CNJ.
(Ratificação de liminar)
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral