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Atos Normativos
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Índice Sobre o Programa Parceiros e Apoio Justificativa Referências Perguntas Frequentes Notícias Conselho Nacional de JustiçaImplementa as ações do Justiça Presente em âmbito nacional, articula com atores locais e garante…
Tutoriais
Vídeos: • Tutoriais Sistema Eletrônico de Execução Unificado. • Tutorias Criados pelo TJMG Manuais: • Manual de administração do SEEU;• Instruções simplificadas de cadastramento de processo.
Perguntas Frequentes
Índice Sobre o Programa Parceiros e Apoio Justificativa Referências Perguntas Frequentes Notícias A finalidade do Justiça Presente é fazer levantamentos e diagnósticos sobre a situação penal do país?Não. O Justiça…
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Índice Sobre o Programa Parceiros e Apoio Justificativa Publicações Perguntas Frequentes Notícias Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF: ADPF nº 347/DF (Supremo Tribunal Federal, Pleno. ADPF nº…
Justificativa
Índice Sobre o Programa Parceiros e Apoio Justificativa Referências Perguntas Frequentes Notícias O Estado de crise do sistema prisional é uma realidade. Episódios de negligência e barbárie que chocam a…
Sobre o Programa
Índice Sobre o Programa Parceiros e Apoio Justificativa Referências Perguntas Frequentes Notícias O programa está dividido em quatro eixos de atuação: sistemas eletrônicos; propostas e alternativas ao superencarceramento; políticas de…
Justiça Presente
O tamanho do desafio da questão criminal e penitenciária no Brasil impõe esforços coordenados e conjuntos. Com essa orientação e preocupado em oferecer soluções estruturantes e sustentáveis, o Conselho…