CNJ abre Processo Administrativo Disciplinar contra juíza do TRT14 para investigar supostas irregularidades

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta da juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), devido a supostas irregularidades cometidas pela magistrada no pagamento de precatórios. A decisão unânime se baseia em inquérito aberto pela Polícia Federal em Rondônia em 2011. Segundo as investigações, encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a juíza determinou o pagamento de precatórios a 56 pessoas que já haviam recebido os valores devidos pelo Estado. 

Além da abertura do PAD, recomendada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que relatou o Pedido de Providências 0005511-86.2012.2.00.0000, o CNJ também determinou o afastamento da juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini até o fim do processo. No entanto, a magistrada já está afastada de suas funções desde 20/6/2012, por decisão do STJ. A ministra Laurita Vaz, que decidiu pelo afastamento da magistrada, defendeu a medida “como forma de se garantir a ordem pública e instrução criminal, além de preservar a incolumidade da atividade jurisdicional”.  

De acordo com depoimentos contidos no Inquérito 765-DF/STJ, a então magistrada da 2ª Vara Trabalhista de Porto Velho teria ordenado em dezembro de 2010 pagamentos de dívidas do Estado sem verificar se os credores já haviam recebido os valores. Segundo o ministro Francisco Falcão, teria havido “anuência ou negligência da magistrada”. O PAD será agora distribuído para outro conselheiro, que terá a responsabilidade de analisar se foi violado o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que trata dos deveres do magistrado.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias