O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cumpre integralmente a Lei complementar 131, de maio de 2009, que criou o Portal da Transparência. É o que revela estudo realizado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), principal reunião de órgãos públicos na prevenção e no combate a esses crimes. A norma fixou as regras para a divulgação das despesas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/2000) pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, Estados e Municípios.
A Estratégia Nacional é coordenada pelo Ministério da Justiça e formada por mais de 60 órgãos públicos – como o CNJ, os Tribunais Superiores, o Ministério Público, a Polícia Federal e a Receita Federal. De acordo com a pesquisa coordenada pela Enccla, a Câmara dos Deputados e o Senado também cumpriram totalmente as regras da Lei 131. O estudo foi realizado de junho a setembro do ano passado.
A pesquisa avaliou os seguintes itens: Beneficiário (quando é possível relacionar o beneficiário a uma despesa específica), Procedimento Licitatório Realizado (quando se identifica a modalidade de licitação realizada, inclusive sua dispensa ou inexigibilidade e o número do respectivo processo), Descrição do Bem Fornecido ou Serviço Prestado (quando há a descrição pormenorizada do bem adquirido ou serviço contratado), Previsão da Receita (quando se divulgam a receita prevista e a respectiva natureza detalhadamente) e Arrecadação da Receita (quando há a descrição pormenorizada da receita arrecadada e sua respectiva natureza).
O CNJ cumpriu todos os itens investigados. “É importante divulgar que os portais da transparência do Poder Judiciário são os mais completos da administração pública em geral. Isso mostra não ser verdadeira a imagem que atribuem à Justiça, de ser uma caixa preta”, afirmou o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, representante do CNJ na Enccla.
Justiça Estadual – O estudo analisou também os portais da transparência dos tribunais do Distrito Federal e dos estados e mostrou a necessidade de melhorias. De acordo com a pesquisa, apenas 7,4% dos tribunais de Justiça atendem a todos aos requisitos da Lei Complementar 131/09. O item Previsão da Receita foi o único com 100% de cumprimento.
Aperfeiçoamentos nos portais de transparência se fazem necessários também nos outros órgãos pesquisados. De acordo com o estudo, ainda no âmbito estadual, cumprem todas as regras da norma apenas 3,7% dos governos estaduais e 3,7% das assembleias legislativas.
Acesse aqui a íntegra do estudo.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias