A proteção dos direitos das pessoas nos seus primeiros seis anos de vida é o tema de um evento que reúne esta semana agentes públicos e da sociedade civil da área da infância e juventude no estado do Rio de Janeiro. Na mesa de abertura da I Semana Estadual de Valorização da Primeira Infância, representantes de órgãos com atuação nacional, entre eles o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), discutiram sobre como tornar realidade as políticas públicas previstas no Marco Legal da Primeira Infância, como ficou conhecida a Lei 13.257/16, que completou cinco anos de vigência no último 8 de março.
Juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Trícia Navarro lembrou as ações que o Conselho promove para implantar o Pacto Nacional pela Primeira Infância, firmado em junho de 2019 com dezenas de entidades e instituições que trabalham na proteção dos direitos da criança no Brasil. Desde então, o CNJ organiza com os parceiros da iniciativa uma pesquisa-diagnóstico sobre o atendimento de crianças no Sistema de Justiça, promove seminários regionais, realiza treinamentos de profissionais do direito e seleciona as boas práticas na área.
De acordo com a magistrada, uma marca das ações do Pacto é o trabalho em conjunto das diferentes entidades que firmaram o compromisso em nome da primeira infância. O evento desta semana, por exemplo, é promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), que já sediou curso do CNJ sobre o Marco Legal, antes da pandemia. “Hoje temos como destaque o fomento da intersetorialidade, por meio da realização sistemática de uma semana dedicada a refletir sobre a importância da atenção integrada à Primeira Infância. Esse fomento é de suma importância, pois, conforme o próprio Marco Legal da Primeira Infância deixa claro, o direito ao desenvolvimento integral na Primeira Infância só é possível com a atuação integrada entre todas as instituições”, afirmou Trícia Navarro, que também integra o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj).
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos Andrade Figueira, a valorização da primeira infância é parte do planejamento estratégico do tribunal desde 2016. Os três focos da atuação do TJRJ são os filhos de pais e mães presos, o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade e a valorização da paternidade. “Os estudos voltados para esta fase da vida mostram que, para conquistarmos a igualdade de direitos e a justiça social tão sonhada, é preciso cuidarmos do início da vida. Se mudarmos o princípio da história, mudamos seu curso e seu fim. Os investimentos são, portanto, a principal e mais profunda fonte de mudança do cenário atual de injustiças e violência”, afirmou o presidente da corte fluminense.
Nas últimas décadas, a neurociência tem demonstrado a importância do afeto e da segurança nas relações estabelecidas pelos seres humanos nos seus primeiros anos de vida. Essa primeira fase é vista cada vez mais como decisiva para o desenvolvimento dos futuros comportamentos do adulto. “É importante transformar o Sistema de Justiça de dentro para fora para que possa ser acolhedor com as crianças, seus direitos e melhor interesse em todas as esferas. Não só nas varas de infância e juventude, mas também nas de família, em processos de disputa parental, de alimentos, que colocam a criança em situações muito delicadas, objeto de verdadeiras disputas, e não sujeitos de direito com garantias específicas”, afirmou o advogado do Instituto Alana, entidade da sociedade civil signatária do Pacto Nacional pela Primeira Infância.
Realidade estadual
A representante da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) Silvana do Monte cobrou do TJRJ o cumprimento do Provimento n. 36/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e a atribuição de competência exclusiva às varas da infância e juventude. “Precisamos também que as varas tenham equipes técnicas formadas por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos em número suficiente para atender a demanda da população infantil porque a infância é tênue. Ela passa num piscar de olhos e a primeira infância precisa ser protegida na forma de acolhimento rápido, passageiro, para retorno a sua família de origem ou colocação em família substituta. As crianças não podem ficar nesse limbo”, afirmou.
A secretária de Assistência Social da Prefeitura do Rio de Janeiro, Laura Carneiro, afirmou que a administração tem compromisso com a infância e a adolescência, apesar de as condições fiscais que a atual gestão encontrou ao assumir, no início do ano. “Todos nós sabemos da importância desse desenvolvimento da criança se quisermos uma cidade planejada para daqui a 20 anos. Se não cuidarmos dessa criança hoje, ela será um cidadão marginal, em situação de rua, em condição de vulnerabilidade, sem possibilidade de reinserção porque não cuidamos dele quando tinha menos de seis anos”, afirmou.
Futuro
A diretora da Emerj, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, projetou repercussões negativas que a pandemia terá nas crianças e desaguarão futuramente no Poder Judiciário. Para fazer frente ao impacto afetivo nessa geração, a magistrada defendeu capacitação adequada dos profissionais do Sistema de Justiça. “A Emerj só pode disponibilizar as ferramentas mecanismos alternativos, progressistas e inovadores para a formação não só de magistrados. Por isso, convido os juízes e demais autoridades desta mesa de abertura a propor cursos de extensão para a sociedade civil e de pós-graduação lato sensu porque precisamos de operadores do direito conscientes da importância de sua atuação”, afirmou.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias