CNJ discutirá destino de bens apreendidos em processos de lavagem de dinheiro

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai debater sobre o destino dos bens apreendidos em ações criminais relacionadas à lavagem de dinheiro. A informação é do conselheiro Wellington Saraiva, que representou o CNJ na décima reunião anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), realizada semana passada em Conde/PB. No encontro, ficou decidido que, em 2013, o CNJ discutirá o tema com outros doze dos sessenta órgãos públicos que fazem parte da Enccla. Nesse caso, o trabalho ficará sob a coordenação do Ministério Público Federal.

Segundo o conselheiro, há alguns bens apreendidos em ações criminais – como hotéis, fazendas e outras empresas, além de automóveis e aeronaves – que acabam se deteriorando até que ocorra o julgamento, por falta da administração específica que demandam. “Em alguns casos mais complexos, o sistema de justiça criminal precisa aperfeiçoar a administração dos bens apreendidos em processos de lavagem de dinheiro, para evitar que se destruam ou percam valor”, disse.

O resultado dos debates vai gerar um texto para a regulamentação do parágrafo 1º do artigo 7º da Lei n. 9.613/1998, que trata dos crimes e do processo por lavagem de dinheiro. Participarão do debate representantes do Ministério Público de São Paulo, da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entre outros órgãos. A discussão é o objeto de uma das 13 ações aprovadas durante a reunião anual da Enccla, para o próximo ano. O CNJ participa como colaborador de cinco das ações aprovadas para 2013.

De acordo com o conselheiro Wellington Saraiva, o CNJ vai utilizar o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) como ferramenta para avançar na discussão. A própria criação do SNBA pelo CNJ foi uma das metas da Enccla para o ano de 2010.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias