CNJ e GDF assinam acordo para desativar antigo Caje

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, e o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, iniciaram nesta sexta-feira (9/11) a formalização de termo de compromisso para solucionar os problemas das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei e do sistema carcerário no Distrito Federal. O fechamento do acordo será concluído na próxima terça-feira (13/11), quando o documento receberá a assinatura de todos os participantes (CNJ, Governo do Distrito Federal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e Ministério Público).

O governador Agnelo Queiroz pediu para antecipar sua assinatura, já que não poderia comparecer à solenidade de terça-feira, no CNJ, quando o documento receberá a assinatura do presidente do TJDFT, desembargador João de Assis Mariosi, e da procuradora-geral de Justiça, Eunice Pereira Amorim Carvalhido.

No encontro com o governador, o ministro Ayres Britto destacou que o acordo foi construído em um trabalho conjunto do Judiciário, Executivo, Ministério Público e CNJ. Todos com o mesmo objetivo “de conjuntamente administrarmos essa questão da humanização dos nossos presídios aqui em Brasília e dos estabelecimentos de internação de menores e adolescentes, nos exatos termos da Constituição”.

As inspeções do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do CNJ (DMF/CNJ), têm demonstrado a gravidade da situação dos adolescentes internados e dos presidiários, submetidos a condições subumanas, em todo o País. No Distrito Federal, o CNJ recomendou a desativação da Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), mais conhecida como Caje (sigla do nome anterior do local), onde morreram vários menores.

O termo de compromisso exige o esforço conjunto do poder público para mudar essa realidade, destacou o ministro Ayres Britto: “evitar que os estabelecimentos de internação coletiva, seja de menores e adolescentes, seja de adultos, se tornem casas de tortura ou de tratamento degradante, de tratamento desumano, tratamento cruel”.

O ministro Ayres Britto disse ainda que o acordo busca adaptar o sistema socioeducativo e penitenciário do Distrito Federal aos termos da Constituição, que proíbe o tratamento desumano e prevê a ressocialização dos internos. “Vamos trabalhar em harmonia, em comum acordo, até no plano da prevenção, porque quando o diálogo se estabelece em uma forma aberta e permanente a prevenção passa a dar as cartas”, afirmou.

O acompanhamento da execução das ações previstas no acordo será feito pelo CNJ, por meio do juiz de execuções de medidas socioeducativas, e pelo Ministério Público. “O CNJ tem juízes com função para esse acompanhamento. Agora, no que tange a esse convênio, as metas serão acompanhadas passo a passo, em regime de colaboração, de entendimento com o governo do Distrito Federal”, explicou o ministro.

O governador Agnelo Queiroz disse que procurou ajuda do CNJ devido à gravidade da situação: “O CNJ teve uma atitude muito proativa de construção de soluções conjuntas. Com a ajuda do CNJ e da nossa área de governo, tenho certeza de vamos avançar muito nesse sentido”.

Segundo Agnelo Queiroz, as medidas previstas no acordo são suficientes para estruturar o sistema socioeducativo até 2014, quando termina seu mandato. Serão construídas sete novas unidades para internação de adolescentes em conflito com a lei (as primeiras serão entregues no próximo ano e duas ficarão para 2015). Mas o governador informou que as unidades que serão construídas durante seu mandato atendem à demanda atual.

As novas unidades terão características de ressocialização, com educação, treinamento, ocupação dos internos, separação por complexidade do caso, por idade, porte físico, como manda o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Hoje não tem nada disso, na estrutura atual é impossível”, reconheceu Agnelo Queiroz, acrescentando que o problema já existe há muitos anos. “É uma parceria frutuosa: o governador em um tempo rápido viabilizou acordo. Temos confiança de que doravante as coisas entrarão nos eixos”, comentou Ayres Britto.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias