O Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral realizaram, nesta terça-feira (19/10), no Distrito Federal, a primeira ação em campo de identificação civil de pessoas privadas de liberdade. Inédita na América Latina, a metodologia com foco na emissão de documentos vem sendo desenvolvida desde 2019 e já mobilizou centenas de atores locais e nacionais, com previsão de funcionamento em todo o país até 2022. A ação integra o programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.
A estreia do novo fluxo ocorreu no Núcleo de Audiência e Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) – o Distrito Federal foi o primeiro a receber os mais de 5 mil kits de identificação civil que foram enviados a todo o país desde agosto. Estima-se que oito em cada dez pessoas privadas de liberdade no Brasil não tenham documentos em seus prontuários, o que dificulta o acesso a programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e laborais e a retomada da vida fora do cárcere.
“Queremos um país em que se pratiquem direitos, com a garantia de que os legitimados para esse exercício estejam definitivamente investidos da cidadania e do sentido de pertencimento a uma mesma e única sociedade. Só assim alcançaremos o desejado sentimento de viver em uma sociedade mais justa, inclusiva e pacífica, mas que sobretudo permita a realização pessoal de cada um de nós”, ressaltou o ministro Luiz Fux, durante a solenidade de lançamento da ação em agosto.
As identificações serão realizadas em Tribunais de Justiça, Seções Judiciárias Federais, Circunscrições Judiciárias Militares e unidades prisionais estaduais e federais. A partir de novembro, todas as unidades da federação receberão missões com técnicos do CNJ e do TSE para treinamento das equipes e realização de testes.
As informações integrarão uma base de dados unificada, e permanentemente atualizada, sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que também permitirá a emissão de documentos básicos para todas as pessoas em situação de privação de liberdade no país, conforme estabelecido na Resolução CNJ n. 306/2019.
Assista ao vídeo sobre a ação nacional de identificação e documentação civil
Renata Assumpção
Agência CNJ de Notícias
