CNJ nega mudança em limitação de visitas de advogados a presos no CE

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou provimento, na sessão desta terça-feira (01/03), a pedido feito pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará para revisão de ato que limitou o horário de entrevistas entre advogados e seus clientes presos em estabelecimentos prisionais na comarca de Tauá, naquele estado, ao período entre 14h e 16h. O processo que avaliou o caso foi um recurso ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA No. 0006672-05.2010.2.00.0000), apresentado ao Conselho pela OAB-CE ,que solicitou a mudança do referido ato, baixado pelo titular da 1ª. Vara de Tauá e das Execuções Criminais.

Em decisão monocrática, o relator do caso, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato por considerar que a segurança deste tipo de estabelecimento criminal está intimamente ligada à existência de regras rígidas para os detentos – e, também, para os freqüentadores destes presídios. E destacou, ainda, informações do magistrado titular da Vara de que o prédio onde funciona a cadeia referente ao caso não dispõe de infra-estrutura adequada, motivo pelo qual é necessário conciliar os horários dos encontros dos advogados com as conveniências dos agentes penitenciários.

Situação carcerária – O relator Felipe Locke afirmou, durante o julgamento, que as explicações prestadas pelo magistrado titular da Vara são compatíveis com a situação carcerária do país e acentuou que a segurança deste tipo de estabelecimento “está intimamente ligada à existência de regras rígidas para os detentos e, também, para os freqüentadores, incluídos os advogados, que necessitam de tranqüilidade e segurança para o desenvolvimento de sua atividade”.

O voto do relator foi no sentido de negar provimento ao PCA, mantendo a decisão monocrática. Ao mesmo tempo, o conselheiro acrescentou ao voto recomendação ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para que faça gestão junto ao Poder Executivo local, no sentido de serem tomadas medidas para a melhoria das condições do cárcere da comarca de Tauá. O que foi acatado pelos demais conselheiros do CNJ.

Hylda Cavalcanti
Agência CNJ de Notícias