A comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa políticas para a primeira infância debateu nesta segunda-feira (22/2) o caso da menina Vivi que, após seis anos de adoção por um casal habilitado, pode ter que ser devolvida para a família biológica por uma decisão judicial. O caso foi julgado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em novembro do ano passado, mas um recurso do casal que adotou a criança, hoje com 9 anos, deve ser julgado nos próximos dias.
A criança havia sido retirada do convívio com os pais biológicos por causa de denúncias de abusos e negligência. Após concessão de medida protetiva de acolhimento institucional e destituição do poder familiar, a menina foi entregue em adoção a um casal habilitado, que esteve presente no debate da comissão. A avó paterna da criança, no entanto, contesta a destituição do poder familiar e, em 2015, requereu a guarda. A advogada do casal adotante, Larissa Jardim, disse que o pai biológico foi condenado por matar o próprio pai e está em prisão domiciliar na casa da mãe.
Para a deputada federal Paula Belmonte, coordenadora da comissão da Câmara dos Deputados, o caso traz insegurança jurídica para quem adota. “Casais estão com medo. Muito estimulados, contentes em querer adotar, mas com medo de estar nesse processo de adoção por essa insegurança que nós não podemos deixar como algo corriqueiro no nosso país.”
Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a analista judiciária e gerente de projetos na área da Primeira Infância, Ivânia Ghesti, destacou a importância do debate. “A construção da garantia de direitos é uma construção coletiva. E o debate desse caso concreto permite que a gente siga no caminho de aprimoramento da sistemática de adoção no Brasil.”
Segundo Ivânia, o Marco Legal da Primeira Infância tem por princípio a importância da participação da criança nas ações que lhe dizem respeito, assim reforça a necessidade de haver uma escuta qualificada das crianças para que elas possam de fato ser tratadas como sujeitos de direitos e não objetos dos interesses dos adultos. “A Convenção sobre os Direitos da Criança, o ECA e o Marco Legal da Primeira Infância definem, entre outras questões importantes, que as decisões devem, acima de tudo, primar pelo superior interesse da criança, que é um sujeito de direitos desde o começo da vida. A criança já está há seis anos no processo de construção de vínculo com a nova família. Apesar de sabermos que ainda não foi concluída a adoção, porque não foi transitada em julgado, ela já se encontra com a família que foi habilitada pela Justiça e se tornou a família de fato para ela.”
A analista judiciária explicou a importância de instrumentos apropriados para realizar essa escuta, também no Sistema de Justiça. “Mesmo uma criança mais nova tem sua forma de se expressar, embora não seja na nossa linguagem de adultos. Então o Marco Legal da Primeira Infância é uma lei que nos provoca a nos adaptarmos à medida da criança.”
Ivânia ainda destacou que o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), desenvolvido pelo CNJ, é uma importante ferramenta para a garantia de direitos. “Com o SNA, conseguimos acompanhar a criança desde o acolhimento até a reintegração familiar ou a adoção, em todas as suas etapas. Ele possui sistema de alertas sobre os prazos já instituídos em lei. Mas ele é recente, de outubro de 2019, e não atendia ainda a situação do caso concreto.”
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro considera que as ações de diagnóstico, debates em seminários regionais e capacitações desenvolvidas por meio do Pacto Nacional pela Primeira Infância podem contribuir concretamente para as questões apresentadas. Além disso, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica assinado com o Ministério da Cidadania, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento está sendo integrado com o CadSUAS e novas funcionalidades estão sendo desenvolvidas para aprimorá-lo.
Agência CNJ de Notícias