O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai atuar na divulgação nacional da jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More uniformizada, ou seja, das decisões dos tribunais superiores que devem balizar o julgamento de processos semelhantes nas demais instâncias do Poder Judiciário. A iniciativa consta da Portaria n. 191 de 2 de dezembro de 2014, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.
A portaria cria o Conselho da Presidência do CNJ, cujo objetivo é estabelecer canais de comunicação no Judiciário para a difusão da jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More. Ele é coordenado pelo professor José Rogério Cruz e Tucci e também conta com a participação dos professores Eduardo Talamini e Antonio do Passo Cabral, além dos desembargadores Ronnie Preuss Duarte e Fábio Guidi Tabosa Pessoa.
O principal objetivo da medida é contribuir para uma maior celeridade na tramitação processual, já que os tribunais de instâncias inferiores podem solucionar os seus processos com base na jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More unificada. Assim, eles também deixam de sobrecarregar com recursos o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais cortes superiores.
Repercussão geral – A jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More a ser disseminada pelo Conselho da Presidência do CNJ trata dos casos de repercussão geral e dos recursos repetitivos. Com relação à repercussão geral, é a partir desse requisito que o STF seleciona os recursos extraordinários que irá julgar, conforme critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica para todo o País. Quando concluído o julgamento de determinado recurso extraordinário, as demais instâncias do Judiciário devem seguir a orientação da Suprema Corte na análise de causas semelhantes.
Por sua vez, o recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa casos com teses idênticas em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça. Nesse caso, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre o mérito de determinado recurso repetitivo, as demais instâncias da Justiça devem seguir a mesma orientação no julgamento de processos semelhantes.
Para o conselheiro Flavio Sirangelo, presidente da Comissão Permanente de JurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More do CNJ, a iniciativa do ministro Ricardo Lewandowski é fundamental para reduzir o alto grau de litigiosidade verificado no País. “É uma iniciativa muito bem-vinda porque indica uma saudável e necessária política de enfrentamento da absurda litigiosidade que afeta o bom funcionamento da Justiça brasileira. Uma atuação destinada a dar maior consistência e efetividade ao direito que é produzido por milhares de decisões judiciais, como a medida agora tomada parece buscar, significa um passo à frente da administração judiciária no Brasil”, afirmou o conselheiro.
Segurança jurídica – “Precisamos desenvolver e disseminar um modelo próprio de trabalhar com a técnica de precedentes, sem o qual não teremos jamais a tão almejada paz social produzida pela segurança jurídica. Tenho certeza que o Conselho será chamado a dar a sua contribuição nesse projeto tão relevante para o País”, acrescentou Sirangelo.
A criação do Conselho da Presidência do CNJ reflete a prioridade do ministro Ricardo Lewandowski em trabalhar pelo aprimoramento e celeridade da prestação jurisdicional. Em setembro deste ano, ao tomar posse como presidente do STF e do CNJ, ele chamou a atenção para a existência de 333 recursos extraordinários com repercussão geral em tramitação na Suprema Corte. Na ocasião, segundo informou o ministro, esses recursos mantinham suspensos, em todo o País, cerca de 700 mil processos que aguardavam a formalização da jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More para ter prosseguimento em sua tramitação.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias