A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está finalizando a elaboração de uma minuta de Resolução para disciplinar a gestão da guarda e da administração de bens, valores e direitos objetos de sequestro, apreensão e confisco por ordem judicial. A ideia, segundo o conselheiro Fernando Mattos, relator da proposta, é detalhar o que deve ser feito com cada tipo de bem, incentivar a alienação antecipada e criar mecanismos de gestão que evitem a deterioração ou perda de valor dos bens em poder da Justiça.
Na última segunda-feira (29/2), em reunião da comissão, a procuradora da república Raquel Silvestre sugeriu que fosse incluída na proposta a criação de um cadastro de administradores e leiloeiros, incluindo o perfil dos profissionais. A intenção é que estes profissionais possam ser acionados rapidamente para a gestão de ativos complexos, como fazendas, empresas e outros, evitando a deterioração do bem ou a interrupção de suas atividades normais.
A comissão, presidida pelo conselheiro José Norberto Campelo, deverá receber formalmente as contribuições do Ministério Público Federal nos próximos 30 dias. Também será feita consulta ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) para que apresentem sugestões à minuta. Após a aprovação do texto pela Comissão, a proposta será submetida à deliberação do plenário do Conselho.
A reunião, realizada na sede do CNJ, também contou com a participação dos conselheiros Carlos Eduardo Dias, Bruno Ronchetti, Luiz Cláudio Allemand, Arnaldo Hossepian, Fernando Mattos e Daldice Santana, além da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcia Milanez.
Cartões de crédito – Outro ponto discutido na reunião foi o uso de cartões de crédito para pagamento de valores reconhecidos em processos judiciais. A iniciativa já existe em poucos estados, mas a comissão pretende incentivar a sua difusão, além de propor a autorização e regulamentação do assunto.
Durante o encontro foi aprovada ainda proposta do conselheiro Fernando Mattos para alterar a Resolução 176, que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. A ideia é modificar os artigos 2º e 3º da resolução, que dizem respeito aos membros do Comitê Gestor.
A pedido das Comissões de Acessibilidade dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 9ª Região, a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ deverá propor ao plenário a transformação da Recomendação 27/2009 em Resolução, que é de cumprimento obrigatório pelos tribunais. A norma recomenda às cortes medidas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência. Na reunião do dia 14 de março, o conselheiro José Norberto Campelo deverá apresentar uma minuta da proposta à comissão.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias