O Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas realizou a sua primeira reunião na segunda-feira (1º/02). Após eleger o ministro e conselheiro do CNJ Lelio Bentes como presidente do colegiado, os membros do comitê formaram cinco subcomitês com atribuições específicas para cumprir os objetivos do Fórum Nacional para o Monitoramento e Solução das Demandas Atinentes à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET). O Fórum foi criado em dezembro pelo Plenário do CNJ para aperfeiçoar as estratégias de enfrentamento aos dois crimes no Poder Judiciário.
O conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim foi indicado para liderar o subcomitê que discutirá estratégicas de comunicação com a sociedade, especialmente a elaboração de uma campanha de conscientização para os dois temas. O juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Hugo Cavalcanti Melo Filho, coordenará o subcomitê encarregado de cuidar da relação do colegiado com as demais entidades que militem na mesma área. A coordenação do subcomitê responsável por monitorar todos os dados de ações judiciais que tramitam nos tribunais relacionadas a tráfico de pessoas e trabalho escravo ficará a cargo do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Bráulio Gabriel Gusmão. Alterações na lei e em normas do CNJ relacionadas aos dois crimes serão objeto do subcomitê presidido pelo juiz federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Ronald Krüger Rodor. O juiz federal do TRF1, Carlos Henrique Borlido Haddad, será o coordenador do subcomitê que tratará da agilização de ações penais relacionadas aos dois temas do FONTET.
De acordo com o presidente do Comitê Nacional do FONTET, conselheiro Lelio Bentes, o colegiado integrará ações isoladas que eram realizadas por magistrados e tribunais nas diferentes esferas do Poder Judiciário. “Muito se tem feito no âmbito do Judiciário trabalhista, na Justiça Comum e na Justiça Federal, mas as ações são, até o momento, isoladas por parte dos magistrados e magistradas. Com a instalação desse comitê e criação do fórum, estará assegurado um espaço para troca de informações, desenvolvimento de estratégias e novas ferramentas e também de disseminação de boas práticas, as experiências que dão certo nos tribunais”, afirmou o conselheiro.
Segundo levantamento do CNJ, em 2013 tramitavam 573 processos envolvendo trabalho escravo e tráfico de pessoas nas Justiças Estadual e Federal. Em 2015, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel identificou 1.010 trabalhadores em condições análogas à escravidão, em 90 dos 257 estabelecimentos fiscalizados, de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). O conselheiro Lelio Bentes lembrou que sujeitar um trabalhador a condições análogas à de escravo é um crime com repercussões negativas em diversas dimensões.
“Cada trabalhador escravizado que tem sua cidadania e sua liberdade denegadas representa o fracasso do modelo democrático previsto na Constituição da República. Além disso, essas pessoas são absolutamente aviltadas nos seus direitos humanos. Essa exploração enseja, ainda, uma situação de competição desleal, de vantagem ilícita para aqueles que exploram. Então, por todos os aspectos que se enfoquem – jurídico, constitucional, dos direitos humanos, da dignidade humana, ou até mesmo pelo aspecto econômico -, percebe-se que o trabalho escravo é uma mazela que precisa ser imediatamente erradicada”, disse Bentes, que também é ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
Além dos coordenadores dos subcomitês, também integram o Comitê Nacional do FONTET o conselheiro do CNJ Fernando Mattos, o juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Jônatas dos Santos Andrade, o juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ulisses Augusto Pascolati Júnior, e o juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Rinaldo Aparecido Barros.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias