Conselheiro Jorge Hélio conclui mandato de dois anos no CNJ e faz um balanço de seu trabalho

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O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Jorge Hélio Chaves de Oliveira despede-se do cargo de conselheiro do CNJ no próximo dia 21 de julho. Foram dois mandatos seguidos, sem pausa para férias, como destacou.

O desenvolvimento do Projeto Casas da Cidadania, a condução do primeiro concurso público do CNJ e a criação de um banco de dados com toda a jurisprudência do Conselho são alguns exemplos da contribuição de Jorge Hélio para o órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário.

Confira essas e outras ações desenvolvidas pelo conselheiro na íntegra da entrevista, que segue abaixo:

Como o senhor avalia os seus dois mandados no CNJ?

Foi muito desafiador desempenhar o papel de conselheiro, pois pertencia à minoria. De um colegiado com 15 membros, nove são magistrados e somente dois representam a Ordem dos Advogados do Brasil. Foi um grande desafio.

Mas o senhor não se sentiu ouvido?

Procurei me qualificar, à medida do possível, para ser ouvido. E fui, pois vim para falar. Não foi fácil, mas acredito que tive participação nas teses que foram construídas, nas decisões que foram tomadas. O mandato foi cumprido. Trouxe a experiência de quem está do outro lado do balcão para contribuir para uma magistratura mais célere, justa e republicana. E ouvir as minorias é uma obrigação dos colegiados democráticos. No CNJ, não seria diferente.

O senhor conduziu vários projetos no CNJ, entre eles as Casas da Justiça e Cidadania…

Esse foi um projeto do qual fui o coordenador nacional e pelo qual senti muito apreço. Queria ver as pessoas que pegam metrô, ônibus ou trem chegando a um único lugar onde pudessem obter informações sobre seu processo judicial, os anos que ainda têm para se aposentar… Enfim, um pool de serviços e um lugar onde as pessoas pudessem resolver questões básicas de cidadania. Foi um trabalho sensacional. Foi com muita alegria pessoal que inaugurei cada Casa da Cidadania. E é uma tristeza esse projeto não ter continuado.
            
Que outra iniciativa desenvolvida o senhor destacaria?

O banco de jurisprudência do CNJ. Esse trabalho também me deu alegria, pois tenho a certeza de que agora advogados, juízes, membros do Ministério Público e pesquisadores de universidades têm acesso a toda jurisprudência do CNJ, desde o primeiro processo, ainda físico, de forma ágil e confiável. Esse trabalho foi lindo. Há no Brasil muitos pesquisadores estudando o CNJ, elaborando teses. Esse banco, então, é muito útil. Fico muito satisfeito.

Há outro projeto… É a reforma do Regimento Interno, da qual fui relator. O regimento do CNJ é mais importante do que o de outros órgãos da Justiça porque não existe uma lei regulamentando o CNJ. Sobre o Conselho somente existem três coisas: as normas constitucionais, o regimento interno e as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os poderes do CNJ. Então, essa reforma é extremamente importante.

O senhor já apresentou a proposta de reforma?

Estou revisando o texto e deverei apresentá-lo à comissão que estuda a reforma do regimento ainda em julho. A comissão é presidida pelo conselheiro Neves Amorim e também faz parte dela o conselheiro Vasi Werner. Vou entregar o projeto final, com as devidas sugestões, já pronto para ser votado pelo Plenário.

O que podemos esperar dessa reforma?

Esse novo regimento interno trará alguns pontos. A primeira é a ampliação do direito de sustentação pelos advogados. Mas quando há uma decisão monocrática para o arquivamento do processo, ou existe um recurso para o Plenário, eles não podem sustentar. Estamos corrigindo esse defeito do Regimento Interno. Entendo ser importante que os advogados possam sustentar em todas as situações. Outra novidade, que acho importantíssima, é o incidente de uniformização de jurisprudência. Os mandatos são curtos, então as decisões são tomadas de uma forma, aí vem outra composição e decide de outro jeito. O incidente facilitará às pessoas saberem como o Conselho pensa sobre determinados assuntos.

Evitará contradições?

Exatamente. O incidente poderá ser proposto pelos conselheiros ao Plenário, que decidirá sobre o assunto. Isso será muito importante para uniformizar a jurisprudência do CNJ.

Mas o incidente poderá ser derrubado?

Sim, poderá ser derrubado e, depois, o Plenário poderá aprovar novo incidente de uniformização de jurisprudência para dizer o que ficará valendo. A ideia do instituto é consolidar a jurisprudência. Esse é um grande desafio no CNJ.

O que mais o senhor pode destacar da proposta de reforma do Regimento Interno?

Baixar a quarentena de dois anos para que ex-conselheiros possam advogar no CNJ. Não sei se continuará dois anos ou baixará para um.

Outra iniciativa que o senhor coordenou durante o seu segundo mandato foi o primeiro concurso do CNJ…

Fui o supervisor da comissão do primeiro concurso público do CNJ. Não pensei que fosse ser tão difícil, mas fiquei muito satisfeito com esse trabalho. Foi uma marca na minha vida pessoal e profissional, na minha passagem pelo Conselho. Um órgão que existe para controlar a atuação administrativa e financeira dos tribunais e os deveres funcionais dos juízes, não fazer concurso… é algo sem cabimento. O fato de o CNJ realizar o concurso foi muito pedagógico. Sonho com o tempo em que o CNJ será o órgão controlador dos concursos públicos para o Judiciário em todo o Brasil.

Mas já há uma proposta da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas para tornar nacional o concurso da magistratura…

A minha proposta é mais radical. Acho que não haverá ofensa à autonomia dos tribunais se o CNJ promover o concurso para todo o Judiciário. Seria uma espécie de listão, depois os candidatos se inscreveriam em suas regiões. Isso iria afastar o contato paroquiano, de ingerência política, de pressão pessoal e do apadrinhamento. O CNJ é um órgão de controle da atuação administrativa e financeira. Sonho com o dia em que o CNJ ajudará, por exemplo, nas compras realizadas pelos tribunais para a aquisição de carros ou material de escritório, por meio de licitações nacionais ou regionalizadas. Imagino o CNJ sendo um órgão muito maior do que ele realmente é.

O CNJ completou oito anos recentemente. Metade desse tempo o senhor esteve no órgão como conselheiro. Em sua opinião, quais foram os avanços do Conselho?

Os avanços foram imensos. Muito também no plano psicológico, de as pessoas dizerem “olha, vou ao CNJ”. Mas o CNJ tem obrigações para com a sociedade que tem de honrar. Sonho com o dia que todos os tribunais – como os de São Paulo, Amapá ou Piauí – serão tratados igualmente. Essa diferença é uma consequência do nosso pacto federativo, que é atípico. E o Judiciário faz parte desse contexto. Também acho que a relação da Justiça com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público e a Defensoria Pública precisa melhorar.

Na atuação no Plenário, o que senhor destacaria como marcante?

Uma discussão importante que eu trouxe foi a possibilidade de o CNJ poder declarar a inconstitucionalidade de uma lei em um caso concreto. A Súmula 347 do STF dá ao Tribunal de Contas da União, um órgão administrativo como o CNJ, o direito de fazer o controle administrativo nos casos concretos. Um dos nossos papéis é aplicar as normas constitucionais da administração pública ao Poder Judiciário. E se houver uma lei estadual que for contra a Constituição, nesse caso podemos afastar a legislação.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias