O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 216ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (22/9), diversos pareceres favoráveis sobre propostas orçamentárias do Judiciário da União para 2016. As propostas reduziram a previsão de gastos em relação à Lei Orçamentária de 2015, especialmente na área de projetos, readequando as previsões ao atual cenário econômico e diminuindo o impacto no Orçamento da União.
“Vivemos um momento econômico delicado, temos de prestar atenção em propostas de aumento de orçamento e de criação de cargos”, disse o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. “Temos que passar um pente fino, mesmo nos pareceres que vêm da área técnica, para ver se os cargos realmente são necessários à luz do momento em que estamos vivendo”, observou.
O Plenário analisou seis propostas orçamentárias apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar da União. Os conselheiros seguiram os argumentos técnicos favoráveis apresentados pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, observando que os valores estavam em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Reduções
Duas das propostas conseguiram reduzir a previsão de gastos gerais em relação à Lei Orçamentária Anual de 2015 – STJ e a JMU apresentaram queda de -3,65% e -1,06%, respectivamente. As demais apresentaram aumento de até 7,17%, variação registrada pela Justiça do Trabalho. Os cortes mais significativos foram registrados na área de projetos, com redução de até 92,41% observada na aba “Outros Projetos” da Justiça do Trabalho.
Em todos os casos, a maior previsão de verba (entre 63,13% e 81,18%) é destinada a gastos com pessoal e encargos sociais. O menor percentual é reservado a investimentos, variando entre 1,56% e 4,20%. Os órgãos também apresentaram propostas variadas para despesas futuras com provimento de cargos, cuja criação foi proposta em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.
Carreiras e remuneração
As seis propostas orçamentárias não apresentaram dotações individualizadas para reestruturação de carreiras e revisão de remuneração. Para essas despesas, foi incluída uma reserva de contingência conjunta no valor de R$ 1,85 bilhão para o Judiciário. Essa dotação resultou das negociações entre os Poderes Judiciário e Executivo e tem o objetivo de dar suporte à aprovação de dois projetos de lei em trâmite no Legislativo.
O PL n. 2.648/2015 corresponde ao reajuste dos cargos comissionados, da extensão do adicional de qualificação aos técnicos judiciários e da implantação de duas das oito parcelas semestrais do reajuste previsto na remuneração básica e na gratificação dos servidores. O PL 2.646/2015 dispõe sobre subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, e corresponde ao impacto do reajuste de 5,5% no valor do subsídio.
Crédito
Também foi aprovado parecer favorável a crédito adicional de R$ 150 mil para o orçamento de 2015 solicitado pelo Tribunal Superior do Trabalho, com a finalidade de quitar pendência referente à restituição de valores recolhidos ao Montepio Civil da União por servidor vinculado ao tribunal.
- Item 126 – Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003836-83.2015.2.00.0000
- Item 127 – Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0004039-45.2015.2.00.0000
- Item 128 – Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003881-87.2015.2.00.0000
- Item 129 – Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0004088-86.2015.2.00.0000
- Item 135 – Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003452-23.2015.2.00.0000
- Item 138 – Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003857-59.2015.2.00.0000
- Item 141 – Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003943-30.2015.2.00.0000
Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias