Na tarde de quarta-feira (22/7), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, fez um balanço dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em audiência pública promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o tema, onde destacou que o ECA é uma legislação avançada para o tempo e o País em que vivemos, além de servir de paradigma para outras nações do mundo inteiro.

“É uma legislação necessária como nunca, pois materializa o mandamento constitucional, que se traduz em um desafio ainda nos dias de hoje, da prioridade absoluta do interesse superior das crianças e adolescentes e seu reconhecimento como sujeitos de direito com vez e voz. No entanto, para a sua efetiva implementação, há 30 anos, como hoje, é preciso vontade política, evolução de mentalidades e, sobretudo, amor”, enfatizou o ministro.

Nessa linha, Humberto Martins afirmou que o Conselho Nacional de Justiça, desde a sua criação, vem sedimentando importantes iniciativas para o aprimoramento das políticas voltadas ao atendimento da infância e da juventude. Entre elas, ele citou o lançamento, em 2008, dos Cadastros Nacionais de Adoção de Crianças Acolhidas e de Adolescentes em Conflito com a Lei, cujo gerenciamento ficou a cargo da Corregedoria Nacional de Justiça até recentemente quando, nesta administração, foram transformados no moderno Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, lançado em 2019.

Iniciativas

Além disso, o corregedor nacional destacou a Resolução n. 94/2009 e o Ato Normativo n. 33/2010, ambos do CNJ. Quanto à corregedoria nacional, o ministro lembrou que foi publicado o Provimento n. 36/2014, que determinou a instalação de varas de competência exclusiva em matéria de infância e juventude nas cidades com mais de 100 mil habitantes, e também a Resolução n. 241/2016, que dispôs sobre a criação do Fórum Nacional de Infância e da Juventude (Foninj).

Entretanto, para Humberto Martins, é preciso fazer muito mais. “É preciso que cada um de nós, que estamos nessa sala, assumamos o compromisso de fazer a diferença. Como fizeram aqueles que tiveram a coragem de lutar para incluir o artigo 227 na Constituição de 1988 e para aprovar o ECA. Como aqueles homens e mulheres que lutam em nossa sociedade, há 30 anos, para fazer com que os diplomas legais sejam entendidos não somente como dever de Estado, mas de todos os brasileiros. A todos, as minhas sinceras homenagens”, disse.

Por último, o ministro citou os projetos desenvolvidos pelo escritor e jornalista Gilberto Dimenstein, falecido em maio deste ano, em prol de uma educação inclusiva, como, por exemplo, a criação da Cidade Escola e do Projeto Aprendiz, bem como do site Catraca Livre.

Efetividade do estatuto

Na abertura do evento, o representante do Conselho Federal da OAB, o advogado Marcos Vinicius Furtado Coêlho destacou a importância de se discutir a efetividade do Estatuto e o aperfeiçoamento da norma, ressaltando o compromisso da Ordem em também contribuir com a política de atendimento à criança e ao adolescente. “A OAB também é um instrumento dessa luta e estamos abertos a ouvir quem milita na área para melhor capacitar nosso trabalho na defesa dessa matéria”, disse.

A presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB, Glícia Salmeron, também destacou os efeitos práticos da discussão, como forma de pensar e contribuir para o fortalecimento dos direitos estabelecidos no ECA, e a importância da descentralização político-administrativa para se buscar um estatuto verdadeiramente efetivo e que ponha “a salvo todos os meninos e meninas do Brasil”.

“O Conselho Federal da OAB tem uma história no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), junto com outros atores da sociedade civil que fazem parte desse processo. Então, é preciso que essa bandeira seja cada vez mais fortalecida, não só dentro da nossa instituição, mas também nas representações externas e no apoio incondicional a todos e a todas que fazem parte do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente e do Sistema de Justiça”, disse Salmeron.

Prioridade absoluta

A deputada federal Maria do Rosário (PT/RS), coordenadora da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, também participou do evento. De acordo com a parlamentar, para que o ECA seja realizado em sua plenitude é preciso, principalmente, uma mudança cultural da sociedade, no sentido de enxergar crianças e adolescentes como prioridade absoluta.

Segundo ela, apesar de o país possuir uma legislação garantista, crianças e adolescentes têm seus direitos violados diariamente no Brasil e é em cima dessa realidade que devem ser pensados os ajustes e aperfeiçoamentos da norma. “Qualquer tentativa de diminuir garantias será um retrocesso”, afirmou.

“Nós não podemos aceitar retrocessos na lei. O pior lugar que podemos chegar é tentar equiparar a lei, que se encontra ativa e à frente, à uma realidade dramática, puxando os dispostos no normativo a uma realidade nefasta e triste. Não é isso que nós queremos. Queremos que a lei puxe a realidade, com uma nova condição”, declarou a deputada federal.

Os demais palestrantes também fizeram um balanço dessas três décadas de existência do ECA, destacando problemas estruturais de aplicação da norma e desafios a serem superados. Mas, em todas as explanações, prevaleceu o consenso de que o Brasil está no caminho certo e de que o país tem muito a comemorar com os 30 anos de existência de um instrumento  que, segundo eles, é essencial para a defesa da criança e do adolescente.

Corregedoria Nacional de Justiça