Corregedoria do CNJ instaura correição no Setor de Precatórios do TJMS

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A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou a instauração de correição no Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS). A medida foi estabelecida pela Portaria nº 12 de 14/9/2015. O juiz de Direito José Luiz Leite Lindote, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT), será o responsável pelos trabalhos, que têm prazo de 15 dias para serem concluídos.

Entre as razões para a instauração da correição está o questionamento, por parte do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) sobre a inclusão de precatórios de altos valores referentes à suposta dívida do município de Dourados/MS. Também será analisada a alegação da existência de decisões judiciais prolatadas em diversas instâncias com suposta violação ao Código de Ética da Magistratura e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Agência CNJ de Notícias