Corregedoria prorroga consulta pública sobre usucapião extrajudicial

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Atendendo a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, prorrogou a consulta pública à proposta de regulamentação de usucapião extrajudicial. O procedimento foi criado recentemente pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil.

A consulta estava prevista para terminar no último dia 10 de agosto. Com o processamento do pedido do MPDFT, Nancy Andrighi estendeu o prazo até o dia 16 de setembro de 2016, data limite para que os interessados no tema façam suas manifestações sobre o projeto, cuja íntegra pode ser lida aqui.

Inicialmente voltada para membros do setor notarial, o MPDFT argumentou que a consulta extrapola os simples aspectos registrais, visto que pode gerar sérias consequências urbanísticas ambientais e sociais. Por essa razão, pediu também que todos os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos do Estados fossem pessoalmente informados sobre o projeto, o que também foi atendido pela corregedora nacional de Justiça.

Assim, todos os interessados no tema podem enviar suas críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto para o e-mail usucapiaoextrajudicial@cnj.jus.br.

Clique aqui e acesse a página da consulta pública no portal do CNJ.

Corregedoria Nacional de Justiça