Magistrados e magistradas, autoridades do Poder Executivo e especialistas em Direito Administrativo debaterão, durante ciclo de seminários em outubro e novembro, os desafios jurídicos que os setores ligados à infraestrutura enfrentam para promover o desenvolvimento econômico do país. A judicialização de leilões, as concessões, a realidade do setor de transportes e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são alguns dos temas que serão tratados em três encontros promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Infraestrutura.
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Na abertura do evento, no dia 26 de outubro, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, falará da centralidade da infraestrutura para o desenvolvimento do país, ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e das principais autoridades de instituições que compõem o Sistema de Justiça.
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, o advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, a presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministra Ana Arraes, também estarão presentes, assim como outros dois representantes do Poder Judiciário, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Humberto Martins, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco.
O primeiro dia do evento terá ainda um painel em que especialistas abordarão as características e diferenças entre os modelos de autorização e concessão, utilizado na privatização de aeroportos e rodovias, por exemplo. O professor titular de direito administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Gustavo Binenbojm e a consultora jurídica do Ministério da Infraestrutura, procuradora federal Natália Resende Andrade Ávila, tratarão da pertinência de cada modelo de acordo com a realidade econômica dos setores.
Um segundo painel tratará da insegurança jurídica causada pela judicialização antecipada dos leilões que concedem à iniciativa privada projetos de infraestrutura no setor de transportes, com participação do procurador do estado do Rio de Janeiro Alexandre Santos de Aragão e o procurador-geral da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Gustavo Carneiro de Albuquerque. A sistemática de investimentos cruzados na prorrogação dos contratos de concessão, sobretudo de ferrovias, é o assunto que reunirá o ministro do TCU, Bruno Dantas, e o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho. O terceiro painel do dia será coordenado pelo secretário-geral do CNJ e professor de direito administrativo da UERJ, Valter Shuenquener.
No segundo seminário, previsto para 22 de novembro, a cobrança de IPTU em concessões de infraestrutura de transportes e a política tarifária em concessões de infraestrutura rodoviária serão os temas em discussão. Já no terceiro seminário, marcado para 30 de novembro, serão abordadas as questões jurídicas para o desenvolvimento do ponto de vista da relação entre arbitragem e Poder Judiciário, além das implicações LGPD e do acesso a banco de dados nos investimentos em infraestrutura.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
