Dino pede ao CNJ especialização de varas em saúde

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O ex-deputado federal e atual presidente da Embratur, Flávio Dino, entrou com Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando a edição de uma resolução que determine aos Tribunais a especialização de varas para processar e julgar ações cíveis e criminais relacionadas ao direito à saúde. O pedido foi entregue, na última quinta-feira (26/4), pelo deputado ao presidente do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto. A proposta, segundo Dino, visa a garantir uma resposta efetiva da Justiça aos mais de 240 mil processos que tramitam no Brasil, relacionados a esse direito fundamental, conforme dados de 2010 levantados pelo próprio Conselho. “Sou totalmente receptivo. Precisamos de varas especializadas na apreciação de reclamações contra atendimentos médicos desqualificados”, afirmou o ministro Ayres Britto.

A maior parte destes processos se refere a reclamações de pessoas que reivindicam na Justiça acesso a medicamentos e a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como vagas em hospitais públicos e ações diversas movidas por usuários de seguros de saúde. Segundo o deputado, o número de ações, aliado às “cenas de horror” a que a sociedade brasileira assiste em hospitais públicos e privados em todo o país – de filas intermináveis, pacientes pelo chão, erros de diagnóstico e tratamento – demonstram a necessidade de o Judiciário adequar sua organização para atender os litígios em que se discute o direito à saúde.

“Resta clara a atual dificuldade de o Poder Judiciário oferecer respostas adequadas às demandas que emanam do exercício do direito à saúde, haja vista a profundidade e a urgência do problema”, observa. A demora do Judiciário em demandas desse tipo, conforme exemplifica, pode, em alguns casos, inclusive, ter repercussão direta na vida ou morte de pessoas doentes – como no caso de demandas por leito em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e por medicamentos essenciais. Também pode prejudicar o andamento de investigações de eventuais crimes resultantes de atos de profissionais da saúde.

Para Dino, a especialização se mostra cada vez mais necessária diante da crescente proliferação de hospitais particulares e clínicas médicas, que ampliaram o acesso aos serviços, em uma lógica de mercantilização da saúde. Como resultado, cresce o ajuizamento de ações na Justiça e frequentemente os magistrados se deparam com situações que extrapolam o conhecimento jurídico, tendo que analisar laudos periciais, relatórios médicos, prontuários de atendimento e prescrição de medicamentos, sem ter o devido preparo para isso.

“Objetiva-se, a partir da especialização da estrutura organizativa do Judiciário, possibilitar aos operadores do Direito, e em particular ao Estado investido na função julgadora, maior precisão e celeridade na apreciação dos atos que afetam tão singular bem jurídico protegido”, argumenta o deputado no pedido ao CNJ. É o caso do que ocorreu com outras áreas, que, diante da demanda crescente, passaram a ter unidades especializadas na Justiça, como é o caso da infância e juventude, violência doméstica contra a mulher e os crimes de lavagem de dinheiro.

Fórum da Saúde – O CNJ possui diversas linhas de atuação que buscam agilizar o trâmite de processos sobre temas relacionados à saúde. Em agosto de 2010 o Conselho instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para  Monitoramento e  Resolução das  Demandas de Assistência à Saúde, cujo papel é elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar os procedimentos da Justiça no atendimento a demandas dessa natureza. Além disso, o CNJ possui duas Recomendações (números 31/2010 e 36/2011) que orientam os tribunais a adotarem medidas para assegurar maior eficiência na solução de demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias