Estendido prazo para entrega de petições em meio físico em SP

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça referendou, durante a 161ª sessão ordinária realizada na terça-feira (11/12), liminar concedida pelo conselheiro Gilberto Martins, estendendo até 1º de fevereiro o prazo para protocolar petições iniciais em meio físico em varas cíveis do Fórum João Mendes Junior, em São Paulo. A data limite estabelecida inicialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) terminou na última semana, mas liminar concedida pelo conselheiro reabriu e estendeu o prazo.

Por unanimidade, os conselheiros confirmaram a medida cautelar concedida pelo conselheiro Gilberto Martins, relator do Pedido de Providência 0007073-33.2012.2.00.0000 feito pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e outras entidades. Com a decisão, a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Fórum foi adiada para o início de fevereiro.

Segundo o conselheiro, o novo prazo configura tempo suficiente para que os advogados possam obter a certificação digital, exigida para se ingressar com qualquer petição inicial em meio eletrônico no fórum, de forma a se garantir o acesso à Justiça.  No pedido feito ao CNJ, as entidades sustentaram que a manutenção do prazo encerrado na última semana colocaria “em risco a atividade forense que envolve mais de 87 mil profissionais e, por conseguinte, milhares de cidadãos que necessitam de tutela jurisdicional”.

Com a decisão do Plenário, foi alterado unicamente o prazo estabelecido para o Fórum João Mendes Junior. Os demais fixados pelo TJSP no cronograma de implantação do sistema eletrônico estão mantidos. O processo de implantação do PJe começou há cerca de quatro anos em São Paulo e, desde então, foram criadas 68 varas digitais no estado. De acordo com a assessoria de imprensa do TJSP, o processo eletrônico já tramita em varas cíveis e de família nas comarcas de Itapevi, Cotia, Taboão da Serra, Jundiaí, Franco da Rocha, Itatiba, Barueri, Carapicuíba, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba e Suzano.

Mariana Braga e Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias