Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual
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Competência
I – propor estudos visando ao aperfeiçoamento da Justiça Militar no âmbito federal e estadual;
II – elaborar diagnóstico da Justiça Militar nas esferas estadual e federal; e
III – apresentar propostas de normativos a serem encaminhadas ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas estaduais na temática de sua competência.
Composição
. Conselheiro Marcello Terto e Silva (presidente)