MG se compromete a retirar adolescentes de cadeias

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O Governo do Estado de Minas Gerais comprometeu-se a erradicar em dois anos o problema da permanência de adolescentes envolvidos em atos infracionais em cadeias públicas ou estabelecimentos penitenciários por período superior ao estabelecido em lei. O compromisso consta em protocolo de intenções assinado por Rômulo de Carvalho Ferraz, secretario de Estado de Defesa Social, durante reunião com Daniel Issler, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e um dos coordenadores do Justiça ao Jovem – programa criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para traçar um diagnóstico da execução da medida socioeducativa de internação no Brasil, e representando na ocasião o Conselheiro Tourinho Neto, Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medida Socioeducativa.

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – art. 185, § 2º – adolescentes em conflito com a lei internados provisoriamente podem ficar detidos em cadeias apenas por cinco dias.
 
Em outubro de 2010, o Mutirão Carcerário, programa do CNJ que visa a analisar as condições da execução penal no Brasil, revelou a existência de 192 jovens cumprindo a internação em unidades prisionais por período bem superior ao estabelecido na lei – alguns se encontravam nesses estabelecimentos há vários meses. 

Em março do ano passado, equipes do CNJ retornaram a Minas Gerais, desta vez por meio do Programa Justiça ao Jovem. Na ocasião, foi constatada a permanência de 88 jovens em estabelecimentos prisionais.

Daniel Issler se reuniu com representantes do Executivo, Judiciário e Defensoria Pública para tentar buscar uma solução para o problema. O encontro aconteceu no Palácio Tiradentes, sede do governo mineiro. O protocolo assinado pelo secretario de Estado de Defesa Social prevê uma série de medidas para retirar os adolescentes das unidades prisionais.

Uma delas é a implantação de Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional, para prestar atendimento inicial aos jovens em conflito com a lei de forma mais ágil. Outra medida prevista no protocolo é a ampliação da oferta de vagas no sistema. O déficit de vagas no sistema socioeducativo é uma das principais razões para a permanência dos jovens em estabelecimentos prisionais.

Atualmente, Minas Gerais conta com 19 estabelecimentos situados nas cidades de Uberaba, Uberlândia, Patrocínio, Pirapora, Montes Claros, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Governador Valadares, Divinópolis, Juiz de Fora, Ribeirão das Neves e Belo Horizonte. No entanto, elas ainda são insuficientes para atender o estado, que tem o maior número de municípios do Brasil (853 no total).

O governo prevê a construção de unidades de internação em Unai, Lavras e Santana do Paraíso. O governo também se comprometeu no protocolo a expandir as medidas socioeducativas em meio aberto.

Daniel Issler elogiou o compromisso feito pelo governo mineiro. “Sabemos da complexidade e das dificuldades do sistema socioeducativo, bem como do esforço do governo mineiro para suprir um déficit histórico, mas não era mais possível conviver com essa situação de forma indefinida. O governo se comprometeu formalmente a criar mais vagas e erradicar em prazo factível o problema dos adolescentes em estabelecimentos penais, mostrando seriedade e responsabilidade. Esta é uma grande vitória”, afirmou.

Veja a íntegra do documento.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias