O Grupo de Trabalho (GT) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Poder Judiciário encerrou, na última semana, a proposta de Resolução que dispõe sobre o acesso à informação e à transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário. O GT também concluiu a proposta de Instrução Normativa que define a sistemática de levantamento e prestação de informações no âmbito do CNJ. Tanto a Resolução quanto a Instrução Normativa propostas pelo Grupo têm fundamento na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A Resolução proposta pelo GT trata de transparência ativa e passiva; procedimento de acesso à informação; responsabilidades; publicidade das sessões de julgamento; diretrizes para classificação, desclassificação e reavaliação da informação; informações pessoais; e acompanhamento da execução da Lei de Acesso à Informação.

Criado pela Portaria n. 214, de 29/11/2013, o Grupo de Trabalho para a regulamentação da LAI no Poder Judiciário é integrado pelos conselheiros Saulo Casali Bahia, Luiza Frischeisen, Guilherme Calmon e Rubens Curado, com a presidência do conselheiro Gilberto Valente Martins. O Grupo também tem a participação dos Departamentos de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e de Gestão Estratégica (DGE), além da Ouvidoria do CNJ, responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Os documentos seguem agora para o Plenário do CNJ para apreciação dos demais conselheiros, porém, sem ainda data definida para entrar na pauta.

Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias