O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, dia 25 de abril, a sexta edição da Jornada  Lei Maria da Penha que tem por finalidade discutir políticas públicas do Poder Judiciário para a aplicação da Lei 11.340/2006 e ações integradas com outros órgãos que coíbam a violência doméstica e familiar. A abertura do evento será às 10h, no plenário do CNJ, e contará com a presença do conselheiro Ney José de Freitas, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania. Em seguida, o presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ayres Britto, fará uma palestra sobre o tema.

Participam das discussões representantes dos 27 Tribunais de Justiça que trabalham com o atendimento às vítimas de violência doméstica, do Governo Federal, do Ministério Público e operadores do Direito em geral. De acordo com o conselheiro Ney José de Freitas, a Jornada vai reafirmar a importância da Lei Maria da Penha. “A edição da Lei é um marco, mas é preciso que haja efetividade na sua aplicação. A estrutura do Judiciário ainda não se adaptou completamente para atender a um cenário de violência doméstica gritante. É um evento para que não se esqueça que a violência existe e  a legislação deve ser cumprida”, explica.

O conselheiro defende que somente a parceria com outros órgãos garantirá a aplicação da lei e o atendimento integral às vítimas. “A violência doméstica é complexa e deve ser enfrentada com o trabalho conjunto do Judiciário, do Executivo, da polícia, do Ministério Público e de todos os envolvidos com o tema direta ou indiretamente como a área de assistência social”, ressalta.

Além de abordar aspectos jurídicos da lei, a Jornada apresentará os resultados obtidos a partir da aplicação da Lei Maria da Penha nos estados e o funcionamento do sistema de monitoramento de dados sobre a aplicação da lei nos tribunais e nas varas especializadas.

A programação do evento prevê ainda a apresentação de pesquisas sobre o tema elaboradas pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) e do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (GEDEM), do Ministério Público da Bahia, e a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres farão palestras sobre os trabalhos desenvolvidos na área. Na oportunidade, o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) lançará uma cartilha sobre o tema.

Coordenadorias – Durante a Jornada, serão definidos os objetivos que devem ser alcançados pelas coordenadorias de violência doméstica nos tribunais, criadas pela Resolução 128 do CNJ. Com as coordenadorias, o CNJ espera garantir a continuidade, ampliação e melhoria das políticas em vigor, independente do engajamento de juízes e servidores sensibilizados com a questão.

“A institucionalização, com a criação de estruturas administrativas desse porte, deve neutralizar a ameaça de descontinuidade constante desse trabalho, uma vez que bons resultados não dependerão apenas do envolvimento pessoal de alguns magistrados”, explicou a juíza do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Curitiba, Luciane Bortoleto – integrante do grupo de trabalho sobre efetividade da Lei Maria da Penha junto à Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ na época da publicação da Resolução.

De acordo com a Resolução 128, os tribunais deveriam destinar, até setembro, estrutura específica para elaborar, executar e acompanhar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres, assessorando permanentemente as respectivas presidências destes tribunais sobre o tema.

  
Patrícia Costa
Agência CNJ de Notícias