O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, nessa segunda-feira (16/8), o evento de lançamento da 18ª edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa. A Semana foi idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015. Desde então, a cada ano são realizadas três edições – em março, marcando o Dia Internacional da Mulher; em agosto, em alusão à data de promulgação da Lei Maria da Penha; e entre os meses de outubro e novembro, durante a campanha 18 Dias de Ativismo pelas Mulheres.
A presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, destacou a importância da mobilização do Judiciário para dar rápido andamento a processos e pedidos de medidas protetivas, além do próprio desafio de ser mulher, em uma sociedade marcada pelo patriarcado e o machismo. “O Poder Judiciário é um dos fomentadores da cultura da paz. Nos domicílios, nas escolas, em todos os lugares. O nosso objetivo é fazer esclarecimentos nas escolas, para que nossas crianças possam aprender desde cedo que qualquer tipo de violência não se propõe, notadamente contra as mulheres. A nossa luta é diária. Todas as mulheres quando nascem, já nascem lutando. Lutando pela vida, lutando pelo respeito.”
A titular da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e decana do TJAC, desembargadora Eva Evangelista, por sua vez, falou da atuação diuturna do órgão e da Vara de Proteção a Mulher para que mais mulheres não sejam vítimas de agressões físicas, morais, patrimoniais ou de qualquer outra natureza. E chamou atenção para as datas em que são realizadas as edições da Semana Justiça pela Paz em Casa. “São datas para uma conscientização de toda sociedade a respeito dessa grave situação, dessa chaga social, que representa a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por isso, essa concentração de esforços, a realização de mutirões como uma resposta às vítimas e também aos agressores.”
Ações judiciais
A juíza Shirlei Hage, titular da Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco (AC), falou que, para além das ações judiciais e mutirões para impulsionar processos envolvendo violência contra a mulher, incluindo medidas protetivas, está a intenção de estabelecer um laço concreto com as famílias que apresentam problemas ou mesmo com vítima e agressor, quando o relacionamento já não suportou o comportamento. “[O intuito] É apaziguar, é trazer paz aos lares. É fazer com que as pessoas, tanto a mulher, como o homem, toda a família tenha consciência do papel de cada um. Diante disso, a gente faz não apenas julgamentos, mas nós fazemos também campanhas, levamos informações sobre o que eles podem fazer. E uma das informações que a gente gosta muito de levar é de que a mulher pode denunciar.”
Na violência de gênero, as ofensas, a diminuição da mulher, a submissão mediante violência a um agressor, só tende a piorar. É o chamado ciclo da violência. Diversos estudos já demonstraram que, na grande maioria das vezes, a vítima acredita que o ofensor vai mudar ou que ela não tem opção, pois depende financeiramente do agressor e não tem para onde ir.
O que se verifica é que o nível das agressões piora, passando de xingamentos e comentários de desprezo ou crítica a empurrões, tapas, murros, brigas com objetos pontudos e graves ameaças ou até ao feminicídio. Às vezes, as partes já são conhecidas pela polícia, mas nunca houve uma denúncia formal. Daí a importância desse passo fundamental para que a mulher possa sair dessa situação e viver a própria vida em paz – denunciar o agressor.
“Se uma mulher sofre uma violência, ela tem que denunciar. Se ela não denunciar, nós (do Judiciário, das Polícias) não temos como fazer nada. Muitas vezes a mulher não consegue denunciar. Mas um vizinho pode denunciar, um parente pode denunciar. (Em briga de marido e mulher) a gente mete a colher, sim!”, assinalou Shirlei Hage.
Estamos evoluindo
“Eu tenho certeza de que nós vamos alcançar nossos objetivos. Todas nós estamos constantemente nessa luta. E tenho certeza de que Deus vai nos dar ainda mais sabedoria para que a gente possa, assim, continuar buscando mecanismos de defesa”, acrescentou a juíza Maria Rosinete, presidente da Asmac.
Ela também ressaltou a importância das mudanças trazidas pela Lei nº 14.188/2021, que, entre outras providências, estabelece o programa de cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, pelo qual qualquer mulher vítima de agressões pode utilizar como pretexto ir principalmente a uma farmácia, mas também pode ser, se mais fácil para vítima, um banco, uma clínica ou similar e apresentar ao atendente um ‘X” vermelho pintado na palma da mão com batom ou outro marcador.
Uma vez identificado o discreto pedido de ajuda, será providenciado para que a vítima adentre ambiente seguro, onde deverá permanecer, até que uma equipe da Polícia Militar chegue ao local para prover escolta à mulher e a prisão do agressor.
O dispositivo legal também prevê alterações no Código Penal e adaptações na Lei Maria da Penha, além da criação de 14 unidades operacionais em todo o território nacional até sua completa implementação. “Realmente, nós precisamos levar ao conhecimento da comunidade que a luta não é minha, não é da desembargadora coordenadora estadual, não é da nossa presidente, não é da juíza da VPM, da promotora de Justiça, da delegada da DEAM. A luta é de todos. É de cada pessoa que vê, na fragilidade dessa mulher precisando de socorro, o apoio necessário.”
A delegada Carla Reis comentou a importância da interligação da rede de apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e se disse feliz por, a partir de agora, integrar o time de mulheres que luta pelo fim das agressões de gênero no Acre. “Quando a gente se interliga, quando a gente tem esse estreitamento das relações, fica bem mais fácil até de lidar com a situação, que acontece constantemente lá na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher). São constantes na DEAM esse tipo de situação. A gente vê, nessa mesa, o quanto é importante a determinação dos órgãos para chegar até a pessoa final, que é a vítima.”
Programação
Há em pauta, na 18ª Semana Justiça pela Paz em Casa, cerca de 200 processos que serão impulsionados. Serão proclamadas sentenças, tomadas decisões, entre vários outros atos judiciais necessários ao célere andamento dos feitos de violência contra a mulher.
Também será realizado um Júri popular de réu acusado de feminicídio, que será presidido pela juíza Ivete Tabalipa, na comarca de Porto Acre (AC). “Nós temos nos adiantado com as citações, intimações, já temos feito audiências e temos nossos juízes comprometidos com essa causa”, destacou a magistrada Shilei Hage, uma das coordenadoras dos mutirões judiciais.
Fonte: TJAC
