A implantação do Juízo 100% Digital, programa criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e de forma remota, via Internet, alcançou novo patamar no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). No dia 23 de fevereiro, o órgão instituiu a Resolução n. 1515/2022, que trata da transformação das unidades judiciais físicas em unidades judiciais digitais. A medida pioneira tem o objetivo concretizar a aproximação da sociedade com o Judiciário por meio do uso da tecnologia e das soluções digitais.
O Juízo 100% Digital é um dos pilares do Programa Justiça 4.0, um dos eixos da gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. A iniciativa se baseia na promoção do acesso à Justiça por meio de ações e projetos elaborados de forma colaborativa, empregando recursos oferecidos pelas novas tecnologias e inteligência artificial. Além de ampliar a governança, o Justiça 4.0 eleva a transparência e a eficiência do Poder Judiciário e contribui para a redução de despesas.
De acordo com o presidente do TJAP, desembargador Rommel Araújo de Oliveira, a implantação do Juízo 100% Digital no estado foi possível graças às condições alcançadas pelo Judiciário local, onde a totalidade das ações judiciais se desenvolve por meio digital. Soma-se a isso, o elevado índice de conectividade da população amapaense. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 83,9% está conectada e utiliza a internet por meio de smartphones, computadores, tablets ou smarts TVs.
“Apesar de estarmos dando esse passo ousado, o TJAP não se descuida de seu principal carro-chefe que é a Justiça Itinerante. É a oportunidade que temos de levar a jurisdição a ribeirinhos, em locais onde ainda não existe a tecnologia, mas que não inibe nosso desenvolvimento”, explica Rommel Oliveira. No Amapá, a Justiça conta, no primeiro grau, com doze comarcas e 58 unidades judiciais.
Modelo
Um dos primeiros tribunais a aderir ao Programa Justiça 4.0, o Judiciário do Amapá vai replicar em todo estado o modelo que funciona em Macapá. Ele consiste na instalação de coworkings forenses que estarão à disposição da magistratura e das equipes em caso de necessidade de trabalho presencial. Os fóruns também contarão com espaços para atender às pessoas que não tem meios para participar de audiências virtuais.
Aliadas a isso, serão viabilizadas salas de inclusão digital nos postos do Super-Fácil, um serviço disponibilizado pela administração estadual para emissão de documentos e prestação de serviços para a população. O TJAP está desenvolvendo parceria com o governo do estado para a implantação das salas de inclusão digital descentralizadas, onde serão atendidos cidadãos que não possuam meios para participar de audiências virtuais. Além disso, serão ampliadas as redes de wi-fi nas proximidades de fóruns e delegacias de polícias civil e militar para garantir acesso à internet.
De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJAP Nilton Bianquini Filho, o período de trabalho em casa imposto pela pandemia funcionou como um aprendizado importante para todos. “Levantamento feito pelo TJAP mostrou que, de cada dez servidores, oito preferem exercer atividades remotamente”, conta. Ele destaca que, pelo modelo de trabalho planejado, as atividades serão realizadas de forma remota, por meio da plataforma Zoom, que será equivalente a uma unidade judicial digital, com controle de presença e medição de produtividade.
Segundo Nilton Bianquini, a mudança vai representar economia e permitirá que vários prédios da Justiça sejam desativados, com substituição pelos coworkings e pelas salas de inclusão digital que serão montadas na capital e cidades do interior. “O cidadão aciona um unidade judicial por meio do Balcão Virtual e será atendido por um servidor. É como se fosse uma unidade física convencional reproduzida no ambiente virtual.”
Termômetro
O presidente do TJAP explica que a ação já superou a fase embrionária e, no momento, são feitas avaliações para definição das adaptações necessárias. Segundo o desembargador, um termômetro fundamental no momento é o oficial de justiça. “Ao intimar uma testemunha, ele já apura as condições que a pessoa dispõe para acesso à internet. Havendo limitações, ele já orienta sobre qual caminho o cidadão deve tomar para ter acesso aos nossos prédios e, futuramente, às salas de inclusão digital.”
O tribunal também trabalha em parceria com a Defensoria Pública para que, ao iniciar uma ação, informe se a pessoa tem ou não acesso aos meios digitais ou se vai precisar de uma atenção especial. “A situação é similar à aquisição de passagens aéreas, por exemplo: no ato da compra, o passageiro informa se necessita de algum atendimento diferenciado e a companhia aérea tem que atendê-lo. O TJAP adota diretriz idêntica”, conta Rommel Oliveira.
Na avaliação dele, a dimensão do Judiciário amapaense permite que sejam feitos ajustes com maior facilidade, diferentemente do que ocorre em outros estados. Ele ressalta que, em relação ao desenvolvimento tecnológico exigido pelo Juízo 100% Digital, o Amapá pode funcionar como laboratório, permitindo o aprimoramento necessário e servindo de exemplo para outras unidades da Federação.
“O diferencial é que temos só 16 municípios e estamos presentes fisicamente em 14 municípios. Nos outros dois, temos postos avançados. Quando ocorre um problema em um município, a solução é mais fácil do que quando ocorre em 30 municípios simultaneamente, como pode acontecer em outras partes do país”, explica.
Rommel Oliveira enfatiza que o pioneirismo assumido pelo TJAP contribui para que o Brasil olhe de forma diferente para a região amazônica. Segundo Oliveira, é preciso ver a região não só no sentido da preservação ambiental, uma preocupação constante e fundamental, mas é necessário voltar o olhar para os povos amazônicos. “É essencial enxergar a população que vive aqui e que está sempre superando e vencendo dificuldades. Para isso, é preciso que estejamos conectados e essa conexão que ocorre pelo Poder Judiciário do Amapá implica em grande responsabilidade e aponta um caminho que não tem retorno.”
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
