O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a prefeitura de Cuiabá assinaram termo de compromisso com objetivo de garantir efetividade aos acordos firmados no âmbito do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Matéria Ambiental, localizado na capital. O documento assegura a presença de um servidor da prefeitura, com autoridade para tomar decisões e garantir o cumprimento do teor acordado, em todas as sessões de mediação e conciliação realizadas pelo Cejusc Ambiental em que o órgão municipal for parte ou interessada.

De acordo com o documento, caberá à prefeitura providenciar documentos, laudos, relatórios e pareceres técnicos atualizados e a tempo de serem apresentados nas sessões de mediação ou conciliação. O município deve ainda designar um procurador municipal para atuar no âmbito do Cejusc Ambiental.

Em relação aos processos que tenham como objeto a desocupação de área de risco, de preservação permanente, de equipamentos comunitários ou de áreas verdes ou públicas, a prefeitura deve definir a área de abrangência de eventual Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), além de fixar critérios objetivos para a revitalização dessas áreas; retirada dos entulhos gerados pela desocupação; cercamento da área; e sinalização da área de preservação permanente. Os mesmos critérios objetivos devem ser fixados para a retirada dos moradores dessas áreas.

Já ao TJMT cabe capacitar, sempre que necessário, os agentes públicos e servidores municipais para o adequado atendimento das demandas do Cejusc Ambiental, assim como organizar pauta para a realização das audiências, buscando concentrar os processos de grandes demandantes.

Fonte: TJMT