Juiz auxiliar do CNJ defende maior fiscalização de prisões domiciliares

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O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luciano Losekann propôs, nesta segunda-feira (27/5), que a concessão da prisão domiciliar, caso seja editada Súmula Vinculante pelo STF, seja fiscalizada e observe critérios mínimos, como tipo de delito, reincidência, bom comportamento no cumprimento da pena, entre outros. Outra sugestão foi a de se discutirem mudanças legislativas para a substituição do regime semiaberto pelo de livramento condicional monitorado.

A sugestão foi feita durante audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para debater a falta de vagas no sistema prisional brasileiro. Ao todo, 24 especialistas participaram do evento, que aconteceu na sede do STF, em Brasília/DF.

O ministro convocou a audiência para reunir subsídios para o julgamento do Recurso Extraordinário 641320, do qual é relator. Nessa ação, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona a decisão do Tribunal de Justiça de conceder prisão domiciliar a um condenado porque não havia vaga em estabelecimento para que cumprisse a pena em regime semiaberto. Parte interessada no processo, a Defensoria Pública da União também solicitou ao STF a edição de uma súmula vinculante sobre a questão. Se a súmula for aprovada, o entendimento da Corte Suprema deverá ser adotado por todos os órgãos judiciários e da administração.

Luciano Losekann é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ e acompanhou os mutirões carcerários realizados pelo órgão em diversas penitenciárias brasileiras. De acordo com o juiz, o déficit no regime semiaberto chega a 24 mil vagas.

“Talvez uma solução seja acabar com o regime semiaberto para adotarmos um sistema de livramento condicional monitorado, a ser aplicado em graus diferenciados e dependendo do tipo delitivo. Creio que talvez essa seja uma solução viável para o cenário brasileiro”, afirmou Losekann, destacando outros problemas do regime semiaberto. Um deles é a falta de fiscalização. “Se uma súmula vinculante dessa natureza vier a ser aprovada pelo STF, haverá a necessidade de adotarmos mecanismos mínimos de fiscalização, como, por exemplo, a monitoração eletrônica e o comparecimento em juízo”, destacou.

De acordo com o juiz, a falta de vagas é problemática porque deixa nas mãos do juiz toda a responsabilidade pela soltura do apenado. “Temos um regime de corresponsabilidade. E essa corresponsabilidade não vem sendo assumida pelos estados federados. Nem mesmo a União tem repassado a integralidade dos recursos aos estados”, disse.  

A audiência pública prossegue nesta terça-feira (28/5), com a exposição de nove especialistas, entre defensores públicos, juízes e representantes de organizações envolvidas na área carcerária.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias