A juíza da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari, Danielle Nunes Marinho, interditou no último dia 10 de junho, a cadeia pública de Guarapari, localizada no Morro do Atalaia, no Centro da cidade. A medida foi adotada após a Defensoria Pública Estadual entrar com uma Ação Civil Pública, com pedido liminar, alegando violação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

 Na decisão de interdição, a juiza proíbe a inclusão de qualquer preso, seja ele provisório ou condenado, além da capacidade prevista para o local, que é de 40 detentos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Atualmente a cadeia pública abriga 114 presos, ou seja, 74 a mais do que a capacidade máxima do prédio. A magistrada determinou ainda a transferência dos presos excedentes em até 30 dias. “A transferência deverá ser feita de forma gradativa, tendo em vista que outras unidades prisionais deste Estado foram interditadas, devendo ser efetuada a transferência de no mínimo 15 (quinze) detentos por semana, a contar do dia 15 de junho de 2009, até alcançar o número máximo da capacidade prevista”.
A decisão foi encaminhada para os secretários de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e de Justiça para que tomem ciência e adotem as medidas necessárias ao cumprimento da medida. A juiza também comunicou o Ministério Público Estadual; o Presidente em exercício do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo; o desembargador Supervisor das Execuções Penais do Estado do Espírito Santo; o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; o Presidente e o Corregedor do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

 Fonte: TJES