Ao participar, nesta quarta-feira (6/3), do Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Ricardo Pippi Schmidt, alertou que os Juizados Especiais estão se afastando da vocação para a qual foram criados originalmente – a solução de causas de pequena complexidade e casos individuais – e sendo inundados de casos que deveriam ser resolvidos por meio de ações coletivas.
“Os Juizados Especiais estão sendo utilizados como uma solução para a crise do Judiciário. Todas essas demandas que envolvem o consumidor migraram para os Juizados Especiais, que foram projetados para atuar em ações individuais e de pequena complexidade. De repente, temos nos Juizados uma avalanche de demandas relacionadas a grandes empresas, e isso quebra a lógica do Juizado Especial, porque, nesses casos, não há conciliação”, afirmou o magistrado. Ele defendeu o aperfeiçoamento da legislação referente a ações coletivas e a criação de mecanismos pré-processuais de atuação junto às agências reguladoras, que evitem futuros conflitos de consumo. “Demandas de ações coletivas não podem migrar para o Poder Judiciário”, disse.
Além disso, Ricardo Pippi Schmidt defendeu a instituição de controles prévios mais efetivos sobre os contratos de adesão, que regem grande parte das relações entre consumidores e prestadores de serviços.
Para a secretária nacional do consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), Juliana Pereira, que também participou do seminário, no momento, o principal desafio da Secretaria é aproximar a tutela administrativa da defesa do consumidor, executada por meio dos órgãos de defesa do consumidor, da tutela judiciária, implementada pelo Poder Judiciário. A secretária lembrou que um primeiro passo nessa direção foi dado em novembro do ano passado, quando o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram um termo de cooperação técnica voltado para o fortalecimento da defesa do consumidor e o desenvolvimento de ações conjuntas para a redução de conflitos de consumo.
Nos próximos dias, reunião entre representantes do Poder Judiciário, da Senacon e da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça será realizada para a criação da Comissão Nacional de Proteção ao Consumidor e Acesso à Justiça. A ideia é que o grupo trabalhe conjuntamente na definição de políticas públicas e de novos marcos legais que possam desestimular o descumprimento das normas de defesa do consumidor.
A secretária destacou ainda a elaboração, pelo Ministério da Justiça, de um Projeto de Lei para a instituição da multa civil para casos de defesa do consumidor, em que seria estipulada uma multa a ser paga em casos de reiteração da prática ou de infração continuada.
Também presente ao Painel “Os Juizados e a Defesa do Consumidor”, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Fernando Gajardoni defendeu a adoção de mecanismos internos de potencialização da tutela dos juizados e de mecanismos externos de redução das demandas judiciais. “O que temos hoje no Brasil é que para tudo a Justiça é chamada. Temos de trabalhar com a autoexecutoriedade das normas jurídicas”, declarou.
Entre os mecanismos externos, o magistrado defendeu a obrigatoriedade de acionamento prévio dos órgãos de defesa do consumidor e o melhor aparelhamento dos órgãos reguladores, para que as normas emitidas observem os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Apenas 12,5% dos casos que chegam aos Procons não conseguem ser resolvidos e viram ações na Justiça”, disse. Entre as medidas de âmbito interno, Gajardoni defendeu a implementação de mutirões nos Juizados, a criação de Juizados dedicados especificamente à defesa do consumidor e o aperfeiçoamento da legislação referente às ações coletivas.
Promovido pelo CNJ, o Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas se estende até esta quinta-feira (7/3) na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias