A readequação do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NAT), ampliando as ações para buscar a conciliação e a mediação nas demandas de saúde, foi o principal tema de reunião entre as cúpulas do Judiciário e do Executivo do Acre. Em encontro na Casa Rosada nesta semana, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Cezarinete Angelim, foi recebida pelo governador Tião Viana, a quem assinalou a importância do funcionamento Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) no 2º grau instalado em 2015.
O serviço pode solucionar problemas na segunda instância, inclusive nos litígios de primeiro grau de jurisdição. Em vez de o cidadão ingressar com ação judicial para receber um determinado fármaco ou exame, por exemplo, ele poderá tentar solucionar via Cejusc.
Atualmente, o NAT fornece aos magistrados informações técnicas na área do direito à saúde, de modo a possibilitar maior qualidade, conhecimento e segurança sobre aspectos médicos e farmacêuticos nas demandas de saúde, principalmente por ocasião de pedidos de tutela antecipada ou liminares. No primeiro semestre de 2015, o NAT forneceu mais de 30 pareceres técnicos à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Composição amigável – Sem embargo de outras consultas pertinentes, o principal papel do NAT consistirá na busca de composição amigável de conflitos por meio do Cejusc que funciona no tribunal, além da emissão de parecer técnico, quando solicitado, após o exame dos elementos constantes dos autos (com o fornecimento do número dos autos e respectiva chave de acesso ao processo). Como o TJAC é virtualizado em relação aos processos judiciais, a consulta aos autos e a emissão do parecer poderão ser feitas eletronicamente, em tempo real.
Diversas notas técnicas sobre a eficácia de medicamentos e tratamentos já estão disponíveis para consulta dos magistrados no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assinou na terça-feira (23/8) um termo de cooperação técnica com o Ministério da Saúde, possibilitando a criação de mais um banco de dados virtual com notas técnicas para subsidiar os magistrados de todo o país em ações judiciais na área da saúde. “Estamos dando um passo importante para racionalizar as demandas na área da saúde. Os dados estarão à disposição de todos os magistrados para dar suporte às suas decisões, sem interferir na autonomia de cada um”, destacou o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo o CNJ, o banco de dados virtual conterá notas técnicas, análises de evidências científicas e pareceres emitidos pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), pelos Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATs), pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec), além de informações da biblioteca do Centro Cochrane do Brasil (instituição sem fins lucrativos), e outras fontes científicas.
Fonte: TJAC