A Justiça de Penalva (MA) selecionou entidade para receber recursos para projetos sociais. O valor foi arrecadado com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo e transações penais realizadas na unidade judicial. A Associação Santo Antônio dos Pretos preencheu os requisitos para inscrição e aprovação do projeto. A entidade possui caráter social e busca refletir sobre o processo de liberdade, valores, ética e proteção integral que pode ser associada à segurança pública, ressocialização de presos, assistência de vítimas de crimes, educação ou saúde.

A organização é regularmente constituída, apresentou cópias de contratos, estatutos sociais e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Consta no edital que a associação deverá apresentar vagas para cumpridores de penas restritivas de direito, na modalidade prestação de serviços à comunidade e condenados em regime aberto e semiaberto.

Recursos – Sobre a utilização de recursos oriundos da prestação pecuniária, provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão (CGJ-MA) foi elaborado diante da necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência no destino dos valores arbitrados. A CGJ-MA também leva em consideração as resoluções 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentam a destinação das prestações pecuniárias.

A Resolução 154 do CNJ, inclusive, destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.

Fonte: TJMA