Na quarta-feira (13/1), uma comitiva do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) visitou o complexo penitenciário estadual em Itaitinga (CE), municípios da região metropolitana de Fortaleza. O secretário estadual de Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque Araújo, recebeu os desembargadores Antonio Parente e Paulo Régis Botelho, realizou apresentação com dados e ações da pasta e guiou os visitantes para conhecer as dependências físicas das unidades prisionais. O objetivo do encontro é aproximar as duas instituições para promover a efetivação da legislação que estabelece cotas de trabalho para pessoas presas e egressas do sistema prisional.
Conforme a Lei Estadual nº 15.854/2015, empresas contratadas pelo governo do Ceará para prestação de serviços terceirizados devem reservar o percentual de 3% a 10% das vagas necessárias à execução do serviço para trabalhadores oriundos do sistema prisional. Segundo estimativas da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (Cispe), atualmente são cerca 1.860 vagas destinadas a esse público, mas apenas 55 egressos estão contratados, o que representa 3% do quantitativo devido.
O desembargador Antonio Parente explica que a iniciativa do TRT7 funciona por meio de mediação em caráter pré-processual. “O Centro de Conciliações (Cejusc) chama a empresa para que se manifeste através de um acordo, no qual ela pode apresentar um plano para cumprir as cotas. Caso não apresente justificativa aceitável para o não cumprimento da cota, o Ministério Público do Trabalho poderá entrar com uma ação e então, através de uma decisão judicial, a empresa será obrigada a cumprir. O Cejusc quer evitar que se chegue nesse ponto da ação judicial. O acordo é o caminho mais fácil para acelerar o cumprimento das cotas.”
Desafios e oportunidades
Mauro Albuquerque elogiou a iniciativa da Justiça do Trabalho do Ceará em realizar a visitação para dar visibilidade ao assunto. “Vir aqui para conhecer e testemunhar a capacidade laboral dos presos vai ajudar na quebra dessa barreira cultural, que é o cumprimento de cotas, e pode trazer um retorno salutar para a sociedade”, comemorou o secretário.
O secretário estadual de Administração Penitenciária afirma que ainda existe muita dificuldade em sensibilizar as empresas e vencer o preconceito contra a pessoa presa ou egressa. Para superar esse desafio, o órgão tem investido em ações de qualificação profissional. Mesmo em regime de privação de liberdade, os presos têm oportunidade de emprego remunerado em oito empresas instaladas dentro dos presídios, nas áreas têxtil, calçados, eletrodomésticos e de bebidas. Atualmente, aproximadamente 1,2 mil presos trabalham.
Além disso, em parceria com o Senai, os internos também recebem treinamento em marcenaria, serralheria, costura, panificação e limpeza e conservação, cujas produções são utilizadas ou consumidas dentro das próprias unidades prisionais. Entre 2019 e 2020, foram treinados cerca de 7,6 mil presos.
Os ensinos fundamental e médio também podem ser concluídos dentro do complexo penitenciário. Em 2020, mais de 3,1 mil internos receberam aulas de educação formal. De acordo com o secretário, os cursos ofertados privilegiam a capacidade de empreendedorismo e fornecem qualificação competitiva, aumentando as chances de empregabilidade do trabalhador egresso. “O objetivo é dar oportunidades reais ao preso, para quando ele voltar à liberdade ter como ingressar no mercado de trabalho. Quanto mais oportunidades, mais chances de ressocialização.”
Para o preso, além da capacitação em um ofício, existe a possibilidade de remição da pena: a cada três dias de trabalho ou treinamento, um dia da condenação é reduzido. Ailton Ferreira é supervisor em uma das empresas que geram emprego dentro do presídio. A fábrica de confecção de uniformes atua no local desde agosto de 2020.
Ferreira explica que, devido à fase de treinamento dos trabalhadores, a unidade da empresa ainda não atingiu o volume de produtividade almejado, mas que os benefícios compensam. “Além de termos o custo de produção reduzido, devido à isenção fiscal e à economia de aluguel, conseguimos capacitar o empregado dentro das necessidades da empresa, inclusive com disciplina laboral”, avalia. A empresa já contratou também dois egressos em sua fábrica fora do complexo.
Segundo Cristiane Gadelha, coordenadora do Cispe, a falta de uma articulação institucional também vinha dificultando o cumprimento das cotas. “Agora com a parceria do TRT7 e com o Ministério Público do Trabalho, a realização do contato ativo com as empresas submetidas às cotas terá mais chance de conseguir efetividade.”
Para o desembargador Paulo Régis Botelho, toda a sociedade deveria ter sensibilidade para acolher essas pessoas. O magistrado mostrou-se satisfeito com o que observou no complexo penitenciário. “A SAP está empenhada em fazer com que o interno tenha a qualificação necessária para que possa ser absorvido pelo mercado de trabalho ao término de sua pena. A junção dos órgãos é de fundamental importância para atingir nossa grande finalidade, que é reinserir o egresso na sociedade com emprego digno.”
Mediação
A primeira audiência para mediar o cumprimento de cotas por parte de uma empresa que presta serviços terceirizados ao Governo estadual foi realizada pelo Cejusc no dia 17 de dezembro de 2020. Participaram da reunião telepresencial representantes do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Administração Penitenciária e do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho. Após as negociações, a empresa Criart propôs o prazo de 18 de fevereiro de 2021 para apresentar um cronograma de substituições de empregados, com o intuito de atingir a cota, em postos de trabalho que surgirem em razão de encerramento de contratos de trabalho vigentes.
Fonte: TRT7