A prestação de justiça à população requer, além do acesso a todos os cidadãos, a transparência, de forma que todos os jurisdicionados possam ter conhecimento de seus atos. Por conta disso, o CNJ, na Resolução 215/2015 que trata da transparência no Poder Judiciário, determina critérios de acessibilidade, para que parcelas da população outrora excluídas de certos atos hoje possam ter acesso a eles.

Uma das situações específicas são os julgamentos, que, embora pudessem ser acessados pelos surdos após sua transcrição, oferecia uma restrição de acesso aos que desejassem acompanhar simultaneamente as sessões de julgamento. Assim, o CNJ definiu a necessidade dos tribunais incluírem, na transmissão das Sessões Plenárias, a tradução simultânea em Libras (Língua Brasileira de Sinais), de forma a dar acesso a essa importante parcela da população.

Assista a sessão com tradução on-line em Libras

A Justiça Eleitoral do Amazonas, consciente do seu papel de promoção da cidadania, sem medir esforços para prestar jurisdição a cada brasileiro residente nesse estado, da capital ao vilarejo mais distante, atende, a partir de hoje, mais uma parcela da população, ao realizar a sessão plenária (realizada atualmente na forma de teleconferência por conta da pandemia da Covid-19) com o acompanhamento de intérprete de Libras.

Ao abrir a Sessão, o Presidente do TRE-AM, desembargador Aristóteles Thury, anunciou aos demais membros do Tribunal Pleno, bem como ao Procurador Regional Eleitoral e aos que acompanhavam pela internet, que a partir desta Sessão Plenária, o Tribunal contaria com a tradução para Libras.

A Libras é a língua de sinais usada por surdos dos centros urbanos brasileiros. É derivada tanto de uma língua de sinais autóctone, que é natural da região ou do território em que habita, quanto da língua gestual francesa; por isso, é semelhante a outras línguas de sinais da Europa e da América. Há que se esclarecer que a Libras não é a simples gestualização da língua portuguesa, e sim uma língua à parte.

Em 2005, por meio do Decreto Federal 5.626, a língua brasileira de sinais foi regulamentada como disciplina curricular. Já em 2007, a estrutura de língua foi aplicada a Libras, já que ela é uma língua natural e possui complexidades próprias e comunicação eficaz. Em 2010, foi regulamentada a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras, com a Lei 12.319/2010.

Fonte: TRE-AM