O Espírito Santo será o primeiro estado brasileiro a receber um mutirão carcerário eletrônico organizado pelo CNJ. A iniciativa, desenvolvida pelo Justiça Presente, implicará diversos atores para trabalhar na análise de processos de pessoas presas, garantindo o regular cumprimento das penas fiscalizadas pelo Poder Judiciário. Nesta semana, representantes do programa estão em missão preparatória em Vitória, onde se reunirão com entidades parceiras na iniciativa para definir os fluxos de trabalho para o mutirão, que ocorrerá entre o fim de agosto e o início de setembro.
O Justiça Presente é uma parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com repasses financeiros do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O mutirão carcerário eletrônico foi contemplado no âmbito do projeto e pretende atacar o problema da superlotação carcerária por várias frentes: o reconhecimento da crise do sistema prisional, a atuação em processos 100% digitais, o estabelecimento de metas de performance e resultados a partir dos recortes estatísticos que uma plataforma eletrônica unificada viabiliza e o apoio às pessoas que serão beneficiadas pelas ações. Os processos digitais tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), plataforma encampada pelo CNJ para modernizar e padronizar a execução penal no país. De acordo com a Resolução CNJ n. 280/2019, o programa será obrigatório em todo o país a partir de 2020.
A cerimônia de apresentação da proposta metodológica do mutirão no Espírito Santo ocorreu na segunda-feira (29/7), na Corregedoria-Geral da Justiça e reuniu representantes do Judiciário e do Executivo. Participaram representantes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, das secretarias de Justiça e de Economia e Planejamento, Ministério Público e Defensoria Pública. Na ocasião foi apresentado um diagnóstico do sistema carcerário do Estado elaborado pelo CNJ. O Espírito Santo se destaca na implantação do SEEU, já contando com 84% dos mais de 36 mil processos de execução penal implantados no sistema. A taxa de ocupação carcerária no estado é de 161%: há 23.693 pessoas presas no Estado, mas 13.863 vagas disponíveis para acomodá-las. A taxa de encarceramento é de 589 presos por 100 mil habitantes, a sexta mais elevada do país.
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, registrou que o Judiciário capixaba se sente honrado em mais uma vez ter sido escolhido para ser o piloto nacional desse importante programa consagrado nacionalmente. “O Conselho Nacional de Justiça tem prestigiado o Espírito Santo com excelentes projetos que estão proporcionando avanços significativos na Execução Penal”, afirmou, definindo o mutirão eletrônico como “uma ideia muito bem recebida pelos juízes de execução penal e pelos operadores do sistema de justiça, sendo de interesse de todos fazer desse evento um sucesso e contribuir de forma proativa para a redução da crise carcerária em nosso estado”.
Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, o mutirão carcerário eletrônico surge como uma ação complementar à implantação do SEEU, viabilizando um desencarceramento responsável, a partir de um diálogo interinstitucional comprometido com soluções comuns de alívio e fortalecimento do sistema prisional. Desta vez e repensado sob a perspectiva de uma nova realidade de controle automatizado dos processos de execução penal, a perspectiva de comprometer a todos os atores do sistema de justiça, como também assegurar um “acolhimento qualificado” da população que for deixando os presídios são as novidades que buscarão impactar um modelo operacional tradicional em que o índice de reentrada no sistema prisional é elevado, já que as pessoas liberadas não acabam conduzidas à reintegração social, como que este objetivo também não fosse parte da atuação e responsabilidade do Estado.
A coordenadora-geral do Justiça Presente, Valdirene Daufemback, frisou que o mutirão carcerário, iniciativa consolidada pelo CNJ, é uma garantia de Justiça e do devido processo legal. “O mutirão carcerário gera, dentro dos poderes Judiciário e Executivo e para a sociedade, mais segurança e uma garantia de legitimidade. Busca-se o saneamento dos processos e melhoria dos fluxos de execução penal na fase anterior à saída da cadeia e também no acompanhamento após o livramento. O mutirão ajudará, no processo interinstitucional, que se crie melhores práticas para a execução penal”, explicou.
Lanfredi concentrou atenção em explicar a metodologia da nova modalidade de mutirão. Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ, ela apresenta quatro pontos diferenciais em relação aos mutirões já propostos pelo CNJ em anos anteriores.
O primeiro é o regime especial de atuação, que é o reconhecimento, em ato formal da presidência do tribunal, de que existe uma situação de superlotação a ser enfrentada no sistema prisional e que, para isso, serão necessários recursos humanos e administrativos. O segundo é a plataforma eletrônica. Agora não haverá mais processos físicos, apenas eletrônicos. O SEEU fornece uma visão global sobre os processos de execução penal e permite identificar quais deles precisam de intervenção jurídica imediata.
O terceiro diferencial é o estabelecimento de metas, que serão objetos de estudos e debatidas nas reuniões com juízes, defensores e promotores, em que será traçado o plano de trabalho operacional. O último diferencial é a qualificação da porta de saída. Haverá um empenho no atendimento às pessoas que serão liberadas, por equipes multidisciplinares com apoio de psicólogos, assistentes sociais, médicos e voluntários das Nações Unidas, assim como o fortalecimento do Escritório Social, estrutura que reúne diversos serviços para egressos e suas famílias.
Ainda na segunda-feira (29) foi realizada reunião com os juízes da Execução Penal do TJES para aprofundar as discussões sobre a metodologia. A equipe do CNJ também agendou reuniões com representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Escritório Social ao longo da semana.
Parcerias
Para o supervisor das Varas Criminais e de Execução Penais do TJES, desembargador Fernando Zardini Antonio, o sistema prisional do estado representa desafios diários, sobre todos os aspectos: “Tanto para quem o gere, no Poder Executivo, com todas as carências e necessidades, como para nós do Poder Judiciário, que temos que nos deparar em dar as respostas dentro dos prazos e atender às expectativas da sociedade. Eu não acredito em alternativa diferente desta que está sendo desenhada aqui, com a colaboração de todos. Não há solução unilateral. Não há solução sem diálogo. Não há solução sem que haja essa efetiva integração e disponibilidade de ouvir e aceitar críticas”, afirmou.
No mesmo sentido de unir esforços, o Defensor Público Geral do Estado, Gilmar Alves Batista, destacou que o projeto “Defensoria Sem Fronteiras”, um programa do Colégio Nacional de Defensores Públicos (Condege), vai deslocar cerca de 50 defensores de outros estados para atuarem no Mutirão Eletrônico aqui no ES. “Nesse novo formato de mutirão, baseado no diálogo, penso que haverá muito mais chances de surtir efeito”, explicou.
O promotor de Justiça e coordenador do Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal, Sérgio Alves Pereira, destacou que apesar de o sistema prisional capixaba deter boas estruturas voltadas para a educação, saúde e profissionalização, a superlotação dificulta a aplicação das medidas de ressocialização. “Não há tratamento penal ou qualquer modalidade de reeducação que possa sobreviver ao sistema prisional superlotado. E o momento agora, com esse mutirão, é extremamente importante a todos. O Ministério Público está empenhado como parceiro de sempre”, disse.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias
Com informações do Tribunal de Justiça do Espírito Santo