A Corregedoria Regional do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) lançou, na última quinta-feira (17/3), a Cartilha da Acessibilidade. São 16 páginas com conteúdo que chama a atenção sobre a garantia do direito de votar e ser votado às pessoas com deficiência física, intelectual e sensorial, associada ou não a mobilidade reduzida.
O direto está previsto na Lei nº 13146/ 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O evento oficial de lançamento foi realizado no Plenário Antônio Koury, após a sessão de julgamentos. A cerimônia foi transmitida ao vivo pelo YouTube, com recursos da tradução em Libras e da audiodescrição.
A cartilha foi idealizada pelo vice-presidente e corregedor eleitoral do TRE-PA, desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior. “Os deficientes intelectuais são o foco principal da nossa cartilha, os autistas e síndrome de Down. Cabe à sociedade eliminar, portanto, todas as barreiras, sejam elas físicas, programáticas e atitudinais, para que as pessoas possam ter acesso aos serviços, lugares, informações e bens necessários ao seu desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional. Deficientes intelectuais ainda são associados a uma falsa ideia de incapacidade e doença mental, e nenhuma das duas condições incapacita a pessoa.”
“Em um país em que ainda é desafio garantir a participação política igualitária de mulheres e da população LGBTQIA+, falar em garantia à elegibilidade e do direito ao voto de pessoas com deficiência, especialmente a intelectual, que é tratada na nossa cartilha, é de suma relevância, como visto, que a democracia é um processo constante de inclusão”, completou o corregedor.
A presidente do TRE-PA, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, convocou a todas e todos para o dia 1º de abril, quando será realizado um atendimento voltado para as pessoas autistas e com síndrome de Down no Núcleo de Atendimento ao Eleitor. “Estamos em um período em que precisamos ser inclusivos e respeitar o direito e acesso ao voto de todas e todos.”
O juiz Cássio André Borges representou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Mauro Campbell. “Parabenizo a nobre, importante e essencial iniciativa do TRE do Pará por essa cartilha e pelo engajamento numa causa tão importante como a da acessibilidade.”
O procurador do estado, Sérgio Oliva Reis, destacou que estava presente ao evento não como representante de uma instituição, mas como pai. “Sou pai de uma adolescente de 13 anos, que é autista e luta a cada dia para ser incluída e aceita. Eu e minha esposa aprendemos a ser verdadeiros, transparentes e é ela quem nos aperfeiçoa, para que sejamos pessoas melhores. Buscamos o mínimo de aceitação que, de fato, inclua essas pessoas como membros participantes e integrantes de uma sociedade que olhe para a frente. A Justiça Eleitoral dá esse passo gigantesco para consolidar o direito das pessoas com deficiência.”
A cartilha foi apresentada pelo colaborador terceirizado Leandro Aréas, que tem síndrome de Down. A publicação traz informações e orientações para eliminar ou reduzir barreiras físicas com o propósito de sensibilizar, conscientizar e informar. Ele convocou a todas as pessoas com deficiência intelectual para que compareçam às urnas nas eleições deste ano. “Para melhorar o nosso país, vá votar! Não deixem tirar isso de vocês. É direito seu e de todos, é direito do cidadão!”, defendeu Aréas, que se dirigiu à urna eletrônica posicionada no centro do plenário e simulou a confirmação do voto apertando a tecla “Confirma”.
Fonte: TRE-PA
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