O mutirão Judiciário em Dia, realizado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou, nesta quarta-feira (2/2), um processo relacionado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que beneficia mais de 300 famílias na região de Araçatuba (SP). A iniciativa, que busca acelerar o julgamento de ações mais antigas que tramitam no TRF3 é resultado de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e o Tribunal. Mais de 28 mil processos já foram solucionados no tribunal desde setembro, quando teve início o mutirão.
No processo solucionado nesta quarta-feira relacionado ao SFH, os mutuários de Araçatuba tiveram reconhecido o seu direito de reajustar suas prestações na proporção do aumento de sua renda familiar, mantendo-se a decisão proferida em primeira instância. O processo tem 40 volumes e a questão veio a juízo em 1995.
Segundo o juiz federal convocado para participar do mutirão Heraldo Vitta ficou estabelecido que o Plano de Equivalência Salarial – PES não constitui índice de correção monetária, mas critério para reajustamento das prestações. Na decisão, o colegiado afirma que as normas do SFH devem ser interpretadas de forma a garantir a eficácia ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser analisadas com equidade e justiça social.
Este caso foi apenas um dos 75 processos julgados nesta quarta-feira (2/2) pelo mutirão. Foram julgados processos envolvendo matéria tributária, especialmente embargos a execuções fiscais, embargos de terceiro, que discutiam responsabilidade de sócios de empresas por dívidas fiscais; usucapião; Sistema Financeiro da Habitação – SFH, contribuições previdenciárias e questões de direito administrativo.
O projeto mutirão Judiciário em Dia foi lançado com o objetivo de dar cumprimento à Meta 2 do Judiciário de julgar todos os processos de conhecimento distribuídos até 31 de dezembro de 2006. O programa será estendido a outros tribunais brasileiros no decorrer deste ano. No TRF da 1ª Região, em Brasília (DF), o projeto foi lançado em novembro de 2010 e os trabalhos foram iniciados em janeiro deste ano.
Agência CNJ de Notícias com informações do TRF3