Ministério apresenta proposta de regulamentação sobre pacientes judiciários no SUS

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A Coordenação Nacional de Saúde Prisional do Ministério da Saúde apresentou, nesta última segunda-feira (30/9), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a minuta da portaria que vai regulamentar a estratégia para o apoio e acompanhamento da atenção ao paciente judiciário no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A norma atende a uma série de resoluções, portarias interministeriais e decretos que convergem no sentido de que a execução de medidas de segurança seja estabelecida conforme as diretrizes da Rede de Atenção à Saúde do SUS e de forma contrária às políticas manicomiais. O texto aguarda sugestão de alterações até sexta-feira.

Entende-se por paciente judiciário toda pessoa privada de liberdade que, por meio de avaliação diagnóstica adequada à Classificação Internacional das Doenças (CID), apresente alteração significativa em seu estado afetivo e de sua capacidade de integração de fatores cognitivos que o levem à redução da consciência de si e da realidade. Incluem-se nesse quadro pessoas cujas alterações de realidade decorrem de dependência química e que, segundo o sistema de justiça criminal, estejam presumida ou decididamente em conflito com a lei.

Pela proposta, o atendimento ao paciente judiciário compõe um sistema integrado, com um Grupo de Trabalho Estadual para Assessoramento à Estratégia para Apoio e Acompanhamento da Atenção ao Paciente Judiciário (GEAPJ), que servirá como instância para apoio, fortalecimento e monitoramento da estratégia, sendo integrado por Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, secretarias estaduais de Saúde e de Assistência Social, sociedade civil organizada e um Núcleo de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis ao Paciente Judiciário (NAPJ), que será responsável, na prática, pela atenção integral à saúde da pessoa privada de liberdade, sendo integrado por uma equipe multidisciplinar.

Para se chegar a esse formato, o representante da Coordenação Nacional de Saúde Prisional do Ministério da Saúde, Railander Figueiredo, explica que a minuta vem sendo redigida há seis meses com base em experiências bem-sucedidas de alguns estados, como Minas Gerais e Maranhão, além de consultorias técnicas de pesquisadores, como a da médica carioca Tânia Kolker.

Orçamento  O Ministério da Saúde já dispõe de previsão orçamentária aprovada em 2013 e 2014 para a implantação dos NAPJ. Segundo Figueiredo, para este ano estão previstos R$ 1,7 milhão e, para 2014, R$ 10 milhões. O representante do Ministério da Saúde explicou que os primeiros estados a receberam a implantação do novo modelo serão aqueles onde já há alguma experiência no atendimento de pacientes judiciários pela Rede de Atenção à Saúde, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Distrito Federal, Maranhão e Rondônia. A meta é atingir 14 estados em 2014.

A apresentação da minuta da portaria foi feita a representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça; da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República; do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde e a juízes auxiliares do CNJ, que atuam na área da saúde e no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Todos terão até a próxima sexta-feira para enviar sugestões ao Ministério da Saúde. A próxima reunião do grupo para fechar o documento e encaminhá-lo para a assinatura do Ministro da Saúde está marcada para 21 de outubro.

Durante a reunião, o juiz auxiliar Márcio Alexandre, do DMF, levantou a necessidade de haver uma portaria semelhante para tratar especificamente de crianças e adolescentes infratores. O supervisor do DMF, conselheiro Guilherme Calmon, solicitou ao Ministério da Saúde que também providencie modelo idêntico ao da minuta da portaria para a sua aplicação em casos de medidas socioeducativas referentes aos adolescentes em conflito com a lei.

Amazonas  Desde 17 de setembro, o CNJ está realizando, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o Mutirão Carcerário naquele estado. Até o momento, já foram identificados 28 presos em situação de Medida de Segurança que estão em manicômio carcerário, além de uma mulher entre os homens. Na tentativa de encontrar uma solução mais ágil para o estado amazonense, o coordenador do DMF, juiz Douglas Martins, agendou uma reunião entre a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas e a equipe técnica do Ministério da Saúde responsável pelas pesquisas que auxiliaram na redação da minuta da portaria apresentada nesta última segunda-feira ao CNJ.

A médica e consultora da Coordenação Nacional de Saúde Prisional do Ministério da Saúde, Tânia Kolker, estará na próxima segunda-feira (7/10), em Manaus/AM, acompanhada de um representante do DMF. O Mutirão Carcerário no Amazonas será encerrado em 18 de outubro. Estão previstas inspeções em unidades prisionais e o reexame de cerca de 8 mil processos de presos provisórios e condenados. A intenção é verificar as condições de encarceramento e garantir o atendimento aos direitos dos detentos, conforme a Lei de Execuções Penais.

Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias