Ministério da Justiça recebe críticas por baixo investimento em penas alternativas

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O Ministério da Justiça recebeu críticas, nesta quinta-feira (22/8), de participantes do II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, realizado em Brasília. Um dos motivos é a extinção, pelo Ministério, em 2011, da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas, um colegiado que atuava, nos estados e no Distrito Federal, no fomento ao cumprimento de sanções penais substitutivas à prisão. A Pasta também foi criticada por destinar, aos executivos estaduais, em 2013, um orçamento de R$ 7 milhões para apoio à execução das penas alternativas. “Esse orçamento é ridículo”, afirmou Carlos Eduardo Lemos, juiz da 5ª Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas de Vitória/ES.

O II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, que termina nesta quinta-feira, é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça. Com a participação de diversas autoridades e especialistas, o evento tem o objetivo de discutir soluções para as dificuldades enfrentadas pelas mulheres presas no sistema carcerário brasileiro (cerca de 37 mil), a maioria por envolvimento com o tráfico de drogas.

O juiz Carlos Lemos participou do painel intitulado Penas Restritivas de Direito, como também são chamadas as penas alternativas. Para ele, muitas mulheres presas poderiam cumprir hoje penas alternativas, porque se envolveram com o tráfico pressionadas por dificuldades econômicas e também pelos próprios maridos. “Essas mulheres não podem ser consideradas traficantes. Elas não cometeram os atos violentos típicos do mundo do tráfico de drogas. Se continuarmos investindo num sistema punitivo que só faz reincidir, que só faz piorar o indivíduo, onde vamos parar?”, indagou.

Segundo o magistrado, a extinção da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas pôs fim a um espaço de troca de experiências que desempenhou importante papel no País. “Foi muito ruim o Ministério da Justiça ter acabado com a Comissão Nacional”, disse, acrescentando que “o Depen só consegue pensar em cadeia”, por priorizar investimentos na construção de presídios. Nas críticas, ele foi acompanhado pela promotora de Justiça do Distrito Federal Fabiana Costa Oliveira Barreto, participante do mesmo painel.

A extinção da comissão obteve ainda a reprovação do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e também do evento. “A Comissão foi e é importante, e sua desativação foi prematura, na medida em que, primeiro, não se tem um fomento integral e permanente na questão das penas alternativas no Brasil, que esse grupo levou durante 10 anos à frente. Pelo contrário, houve um reforço da política de encarceramento sem verificar a questão das alternativas penais que são extremamente importantes”, criticou o representante do CNJ.

Equívoco  Em resposta, o coordenador-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Depen, Marcus Castelo Branco, do Ministério da Justiça, reconheceu que a extinção da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas foi um equívoco da Pasta. “Quanto à Comissão Nacional, também concordo com sua necessidade. Ela é de suma importância. Foi extinta em 2011, na atual gestão do Ministério da Justiça. Tenho certeza de que foi um equívoco de gestão termos terminado com a Comissão. Concordo que havia necessidade de reestruturação, mas não creio que tenha sido necessário o término da comissão”, admitiu o representando do Ministério, também participante do painel sobre penas restritivas de direito. Ele anunciou que a Pasta discute a possível criação de nova comissão, com as mesmas finalidades da anterior.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias