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Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH
![Banner em degradé do roxo ao azul, com a logomarca do CNJ. Ao lado, o texto "Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões da Corte IDH".](https://wwwh.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/banner-web-1260x260-1024x212.png)
O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 364, de 12 de janeiro de 2021, ato normativo que instituiu a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) no âmbito deste órgão.
O objetivo principal da UMF/CNJ é adotar as providências necessárias para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro.
Nos índices à esquerda, é possível acessar mais informações sobre as atividades da UMF/CNJ e publicações elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça acerca da temática de Direito Internacional dos Direitos Humanos , além de acesso a dados sobre casos contenciosos envolvendo o Estado brasileiro e a JurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um… More da Corte Interamericana de Direitos Humanos (sentenças, pareceres consultivos, boletins de jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um… More, entre outros documentos), em língua portuguesa.
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