Jurisprudência Corte IDH

Conforme Memorando de Entendimento firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em dezembro de 2020, um dos objetivos da parceria entre as instituições compreende atividades relacionadas a tradução de decisões e a criação de repositório em língua portuguesa da jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um… More da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a ser disponibilizado ao público por meio da Internet.

Nesta seção é possível acessar o repositório de Medidas Provisórias relacionadas ao Brasil, Opiniões consultivas e Sentenças da Corte IDH em língua portuguesa.

Demais documentos podem ser acessados diretamente via página institucional da Corte IDH.