O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve realizar nos próximos dois anos 14 mutirões em tribunais estaduais, parte deles para avaliar o cumprimento de normas relativas à execução de medidas de segurança, aplicadas a pessoas portadoras de doença mental que cometeram algum tipo de crime. Só este ano, em três estados brasileiros (Bahia, Rio de Janeiro e Pará) foram encontrados 260 internos vivendo em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) por terem perdido o vínculo familiar ou por não haver uma rede de assistência para acompanhá-los.
Os procedimentos relativos à execução de medidas de segurança, assim como as diretrizes que devem ser adotadas em relação aos pacientes judiciários estão previstas na Resolução n. 113 e na Recomendação n. 35, ambas do CNJ. A orientação do Conselho é para que os tribunais adotem a Política Antimanicomial, estabelecida na Lei n. 10.216, sempre que possível em meio aberto. No entanto, segundo o coordenador do Departamento de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luciano Losekann, elas não têm sido respeitadas.
Em 2012, os juízes do DMF visitaram os hospitais Heitor Carrilho e Henrique Roxo no Rio de Janeiro, o HCTP de Belém e o HCTP de Salvador a fim de verificar a situação dos pacientes internados. Em Belém, dos 122 internos, mais da metade não possuía o laudo de insanidade mental. Em Salvador, dos 156 internos, 88 aguardavam o documento, que deve ser emitido pelos juízes em até 135 dias e 31 continuavam internados por não terem para onde ir.
“A aplicação da lei antimancomial passa, necessariamente pela sensibilização, neste momento, de todos os operadores do direito, em especial juízes, promotores de justiça, defensores públicos e advogados, sem prejuízo dos dirigentes de HCTPs e integrantes de secretarias de Administração Penitenciária e Saúde dos Estados”, observa Losekann.
Parcerias – No decorrer deste ano, o CNJ firmou termo de cooperação com dois estados brasileiros, Bahia e Maranhão, para implantação da rede de assistência social e de saúde. Faltam, ainda, Rio de Janeiro e São Paulo, cujas secretarias de saúde e administração penitenciária estão avaliando as minutas de termos de compromissos encaminhadas pelo CNJ.
O governo do estado da Bahia assinou, no começo do ano, com o CNJ e demais parceiros, um termo de cooperação após mutirão feito no Hospital de Custódia de Salvador. No entanto, nova visita do CNJ deverá ser feita em 2013 para verificar o andamento do processo de implementação da rede de assistência no estado.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias