Normas sobre auditorias internas no Judiciário devem ser padronizadas

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai padronizar as ações dos setores de Controle Interno dos tribunais no Brasil. O objetivo é normatizar as inspeções e fiscalizações realizadas pelos órgãos de todas as unidades judiciárias. Ato Normativo, que tem como objetivo uniformizar e padronizar as atividades de controle interno, foi elaborado pela Secretaria de Controle Interno do CNJ, relatado pelo conselheiro Silvio Rocha e aprovado pelo plenário durante a 159ª sessão ordinária, realizada no último dia 27 de novembro, e se tornará uma Resolução assim que for assinada pelo presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa.

A minuta de Resolução prevê a possibilidade de o Conselho formular ações coordenadas de auditoria sobre questões de relevância para o Poder Judiciário como, por exemplo, a real situação dos precatórios e o pagamento dos passivos trabalhistas. Estabelece, entre outros pontos, que as auditorias devem ser supervisionadas desde o seu planejamento até a conclusão por titular da unidade de controle interno, que deverá indicar o líder da equipe de auditoria. Também ficou estabelecido que o planejamento operacional deve especificar o foco da investigação e as ações, os procedimentos e as técnicas a serem empregados.

O texto do ato normativo foi mostrado à Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e aos tribunais, que tiveram oportunidade de apresentar opiniões e sugestões, antes de ser aprovado em plenário. A minuta de resolução aprovada decorre da Resolução n. 86/2009, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de unidades e núcleos de controle interno nos tribunais.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias