A nova política de sustentabilidade do Poder Judiciário, baseada na Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), é uma visão macro que inclui a política de Governança de Contratações Públicas. Regida pela Resolução n. 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma das novidades é a possibilidade da contratação compartilhada, visando a eficiência do serviço público e a inclusão social, voltada para a diversidade e o respeito.
Leia também: Justiça evolui em histórico de responsabilidade socioambiental
Com a nova regra, o CNJ contempla os quatro pilares da sustentabilidade – ambiental, econômico, social e cultural -, alinhando a política de sustentabilidade do Poder Judiciário também com a política de governança de contratações, definida pela Resolução CNJ n. 347/2020, que entrará em vigor em outubro deste ano. A norma altera a composição dos Planos de Logística Sustentável (PLS), incluindo, entre as exigências, a contratação compartilhada, que visa a “aquisição conjunta de bens e serviços que geram menor impacto ambiental, maior inclusão social, consideram a dimensão cultural da sustentabilidade e a eficiência econômica”. O PLS fica configurado como instrumento da Política de Governança de Contratações, atendendo o ODS 8 “Trabalho Decente e Crescimento Econômico” e o 16 “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”.
De acordo com a conselheira e presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ, Ivana Farina, que participou nesta segunda-feira (28/6) do 8º Seminário Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, a equidade e a diversidade também devem ser observadas nos planos. Ela destacou trechos da norma que afirmam que a promoção da equidade e da diversidade deve se dar por meio de políticas afirmativas não discriminatórias, “de forma a assegurar o pleno respeito à identidade e expressão de gênero, religião, estado civil, idade, origem social, opinião política, ascendência social, etnia, e outras condições pessoais”.
Além disso, a política de sustentabilidade prevê a implementação do plano de compensação ambiental até 2030, para reduzir, permanentemente, a emissão de gases de efeito estufa. Uma das novas determinações operacionais está voltada para o uso de fontes de energia renováveis, sugerindo aos tribunais a realização de campanhas de plantio de árvores para combater o desmatamento e as queimadas.
Ivana Farina mostrou ainda o alinhamento com a política de acessibilidade, atualizada pela Resolução CNJ n. 401/2021, que prevê o estabelecimento de indicadores de desempenho para inclusão de pessoas com deficiência. De acordo com ela, as normas vão ao encontro dos eixos prioritários da gestão do ministro Luiz Fux no tocante ao meio ambiente e aos direitos humanos. “Avançamos. A partir dessas mudanças, que foram construídas por meio de uma ação transversal e aprovadas por unanimidade, teremos um Judiciário com um olhar atento à sustentabilidade em todas as suas dimensões, forjado na ideia de um mundo melhor, com paz e justiça social.”
Governança
O primeiro painel do VIII Seminário Estratégico Sustentável do Poder Judiciário tratou sobre o Panorama da Agenda 2030 no Poder Público, com as participações da ex-conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes e do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes. A política de governança foi destacada, especialmente quanto à necessidade de aplicar a transversalidade em relação às ações para atendimento da Agenda 2030. O ministro reforçou a necessidade de os demais órgãos acompanharem as deliberações do TCU em relação às definições para a estrutura de governança em todo o serviço público. “Precisamos cruzar informações para construirmos uma governança sólida.”
Maria Tereza Uille, por sua vez, afirmou que as diretrizes do CNJ sobre as contratações públicas no Judiciário reforçam conceitos de inovação e criatividade. Ela contou o histórico do alinhamento da Justiça à Agenda 2030, com a indexação de mais de 70 milhões de processos aos ODS, para saber quais deles têm a maior intensidade de judicialização. “Isso nos permite ver quais questões estão se repetindo com mais frequência e como devemos trabalhá-los.”
A ex-conselheira também fez duas sugestões para estimular, nos tribunais, a elaboração de inventários de emissões de gases de efeito estufa, para implementarem plano de compensação ambiental até 2030, atendendo ao ODS 13 (ações climáticas), e a promoção de maior equidade nos contratos de terceirização, visando a inclusão social, independente de idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião e condição econômica, entre outros, de forma a integrar o ODS 5 (igualdade de gênero) e 10 (redução de desigualdades).
Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias
Veja mais fotos no Flickr do CNJ
