Novembro – Judiciário define meta de combate à corrupção e política para melhorar comunicação com a sociedade

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A definição de uma meta de combate à improbidade administrativa e de um objetivo voltado ao aprimoramento da comunicação com a sociedade foram os principais destaques do mês de novembro. No VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 5 e 6/11 em Aracaju/SE, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros assumiram o compromisso de, até o final de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.

Durante o evento, os presidentes aprovaram ainda a definição de uma política nacional de comunicação integrada para o Poder Judiciário, que preserve a autonomia dos tribunais. Esta foi a primeira vez que um encontro nacional foi realizado no Nordeste, com a participação do futuro presidente do órgão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa. Na ocasião, foram fixadas metas específicas para cada ramo da Justiça, além de 11 objetivos voltados às Corregedorias, entre os quais o de acelerar o julgamento das ações disciplinares.

Conciliação – Também no mês de novembro, o Conselho Nacional de Justiça, em parceria com todos os tribunais brasileiros, realizou a VII Semana Nacional da Conciliação. A mobilização foi realizada de 8 a 14 de novembro e colocou um ponto final em milhares de processos. Apenas nas audiências realizadas no final de semana, o percentual médio de acordos chegou a 56%. “O mutirão pela Conciliação é símbolo dos novos tempos por que passa o Poder Judiciário, hoje mais republicano, mais humano, de vanguarda e mais capacitado tecnicamente”, afirmou o ministro Ayres Britto, na abertura da mobilização. No primeiro dia, foi firmado em Ponta Porã/MS um acordo de aproximadamente R$ 4,2 milhões.

Em parceria com o Ministério da Justiça e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o CNJ também inaugurou em novembro a  Escola Nacional de Conciliação e Mediação – primeira do País destinada à capacitação de profissionais do Direito para atuar nesse campo de soluções de litígios. Até 2014, a meta é habilitar 21 mil pessoas com técnicas em conciliação e mediação de conflitos.

A formação de instrutores e especialistas em resolução de conflito de forma não litigiosa faz parte da Política Nacional de Conciliação. A partir do próximo ano, a escola deverá promover cerca de 15 cursos voltados aos operadores do direito. Durante a gestão do ministro Ayres Britto, também foram realizados diversos cursos voltados a instrutores de mediação e conciliação. Como forma de estimular a cultura de acordos, o CNJ e o Ministério da Justiça lançaram, no início de setembro, a terceira edição do Manual da Mediação Judiciária durante a 153ª sessão plenária do CNJ.

158ª sessão plenária – Realizada no dia 13, a última sessão plenária presidida pelo ministro Ayres Britto foi marcada pela assinatura de parcerias. Na ocasião, o CNJ firmou acordo com o governo do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público em ações que visam melhorar as condições das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei no Distrito Federal. Pela parceria, o governo do DF se comprometeu a fechar o antigo Caje e construir sete novas unidades para internação de adolescentes em conflito com a lei (as primeiras serão entregues no próximo ano e duas ficarão para 2015).

Além disso, foram firmadas outras duas parcerias: uma com os Correios e Telégrafos para a contratação de 800 detentos e egressos do sistema carcerário; e outra com o Ministério da Justiça, para fortalecer o sistema de Procons. A ideia é que os acordos firmados por esses órgãos passem a ter força de decisão judicial, para evitar que os consumidores tenham de recorrer à Justiça para garantir seus direitos.

Por unanimidade, os conselheiros também aprovaram proposta de resolução que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, aos adolescentes em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas. Durante a sessão, também foi aprovada a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, que vai acompanhar as ações judiciais que tratem de questões relacionadas a veículos de comunicação. Além disso, foi anunciada a criação de dois sistemas, um contendo toda a jurisprudência do CNJ e outro com os atos normativos do Conselho.

Adoção – Em novembro, o CNJ solicitou à Polícia Federal proteção especial para o atual juiz de Monte Santo/BA, Luis Roberto Cappio, que denunciou a suposta ocorrência de irregularidades em processos de adoção de crianças na Comarca. O pedido foi feito pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Ayres Britto, em razão das ameaças à integridade física do magistrado.

Em outubro, a Corregedoria do CNJ determinou ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) a abertura de procedimento administrativo para apurar as supostas irregularidades em Monte Santo e, desde então, vem acompanhando as investigações. Essa semana, juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça realizaram uma correição em Monte Santo, Euclides da Cunha e outros municípios, para apurar as denúncias, em auxílio ao TJBA.

Com o intuito de combater irregularidades relacionadas à adoção, o corregedor nacional, ministro Francisco Falcão editou, no início de novembro, recomendação sugerindo a juízes da Infância e Juventude que só concedam a guarda provisória de crianças com menos de 3 anos de idade a pessoas e casais habilitados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) do CNJ. A guarda provisória é concedida quando a criança está em situação de risco e é encaminhada a um abrigo, muitas vezes porque a família não tem condições de criá-la.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias