Os mais de 1.000 internos do complexo prisional de Pedrinhas, em São Luis (MA), terão assistência judiciária gratuita, já a partir desta terça-feira (10/02), com o início do ano letivo das universidades públicas e privadas. A assistência será prestada pelos alunos do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco e do Centro Universitário do Maranhão (UniCEUMA), que contarão com um reforço na sua capacitação: a disciplina de prática forense terá extensão dentro do Núcleo de Advocacia Voluntária, o primeiro do Brasil sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inaugurado nesta segunda-feira, (09/02) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

Para viabilizar a sua implantação, foram assinados também acordos de cooperação técnica entre o CNJ  e duas instituições de ensino, UFMA e Dom Bosco, representadas pelos reitores, Natalino Salgado Filho e Maria Ceres Rodrigues Murad, além do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, desembargador Raimundo Freire Cutrim, e a Secretária de Segurança Cidadã (Sesec), Eurídice Maria Nóbrega Vidigal. O acordo com o UniCEUMA foi assinado em dezembro do ano passado.

Participação – Ao assinar o acordo, o ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro, disse que a “melhoria na execução penal no país exige a participação de todos: Judiciário, Executivo, Legislativo e da sociedade civil organizada, já que a falta da assistência judiciária não é monopólio da defensoria pública”. O ministro visitou o Núcleo de Advocacia Penitenciária de Pedrinhas que vai possibilitar que os detentos tenham orientação, esclarecimento de dúvidas, ajuizamento de pedidos e acompanhamento das demandas judiciais em todas as instâncias.

O atendimento será feito mediante agendamento prévio na própria penitenciária e atenderá não só aos presos como também seus familiares. “Espero que este núcleo seja um protótipo para o Brasil”, disse o ministro, ao acrescentar que o núcleo irá sanar os graves problemas da execução penal, como a falta de assistência judiciária a quem precisa. O ministro Gilmar Mendes lembrou que existem hoje no país 5 mil defensores públicos para 440 mil presos, sendo que 97% são carentes, sem condições de pagarem as custas de um advogado.

Protocolo – Para garantir essa assistência, será instalado no Complexo Prisional de Pedrinhas, dentro do Núcleo de Advocacia Voluntária, um Protocolo Descentralizado de petições de recursais às Varas competentes e ao Tribunal. 

O Núcleo de Advocacia Voluntária do Maranhão fará 90 atendimentos semanais, pela manhã e à tarde, durante todos os dias da semana, por estudantes de direito, orientados por professores de prática forense, processo penal ou disciplina equivalente. Para que o Núcleo funcione, a Secretaria de Segurança Cidadã disponibilizou o espaço e ficará responsável em atender aos pedidos de expedição de documentos e quaisquer outras providências para instruir a defesa dos internos em juízo.

Já o Tribunal do Maranhão cederá um servidor para coordenar a estruturação do núcleo e será responsável em instituir protocolo descentralizado de petições e recursos às varas competentes ao Tribunal. O desembargador Raimundo Freire Cutrim, presidente do TJMA, disse que a partir dessa parceria, “os apenados terão seus direitos invioláveis respeitados” e essa parceria com o CNJ “tem tudo para dar certo, como ocorreram com os mutirões”.  Caberá às Universidades envolvidas indicarem os professores de prática forense para a coordenação, além de ajuizar pedidos e interpor recursos cabíveis, em instâncias judiciais.

O Governador do Maranhão, Jackson Lago, disse que a integração entre o Judiciário, Executivo e a sociedade civil, representada pelas universidades vai ampliar o acesso da justiça à população.

As medidas estão entre os objetivos do CNJ para 2009: expandir o acesso à Justiça às pessoas de baixa renda, por meio de várias ações, como a implantação do Núcleo de Advocacia Voluntária, principalmente devido ao pequeno número de defensores públicos existentes no país.

EF /SR

Agência CNJ de Notícias